ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.10.1997.

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Terceira Sessão Especial, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 159/97 (Processo nº 3058/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Resolução nº 31/97 (Processo nº 3104/97); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 164/97 (Processo nº 3141/97); pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de Informações nº 162/97 (Processo nº 3101/97) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/97 (Processo nº 3102/97); pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 165/97 (Processo nº 3142/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/97 (Processo nº 3094/97). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 461/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que se ausentará do Município nos dias dezessete e dezoito de outubro do corrente, a fim de viajar a Belo Horizonte/MG, onde participará do "III Fórum de Governantes de Cidades Metropolitanas", e o Senhor Presidente informou que a Vereadora Maria do Rosário estará representando a Casa na Audiência Pública promovida pelo Ministério Público Estadual, que tratará do tema "Proteção da criança e do adolescente contra a exploração do sexo e o uso abusivo do erotismo na comunicação social", a realizar-se no dia de hoje. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 447, 448, 449, 450 e 451/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 19/97, do Vereador Luiz Cláudio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí/RS; 382/97, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 2125, 2166, 2242, 2244, 2246, 2248, 2249 e 2250/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; Convites: da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul e <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>da Comissão Organizadora Central dos eventos, para a Abertura Oficial da 13ª Oktoberfest e 4ª Feira Industrial, Comercial e Agropecuária - FEICAP; do Senhor Günter Jacob, Cônsul-Geral da República Federal da Alemanha, para recepção comemorativa ao Dia da Unidade Alemã; do Serviço Social do Comércio - SESC - Casa da Mulher, para a abertura da 2ª Feira da Saúde da Mulher; do Senhor José da Oxum, Presidente do Culto Africano e Religião de Umbanda Mãe Oxum e Pai Ogum para Festa de Aniversário da Mãe Oxum; da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para reunião-almoço em que será abordado o tema "Fazendo do social o melhor investimento"; da Fundação de Economia e Estatística - FEE, para o lançamento do livro "Trabalho e Tecnologia: Dicionário Crítico"; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e do Comitê Coordenador do Programa SOS - Inverno 97, para solenidade de prestação de contas. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Eliseu Sabino, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar a passagem do Dia do Professor, nos termos do Requerimento nº 117/97 (Processo nº 1651/97), de autoria do Vereador Eliseu Sabino. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Professora Vandir Lopes, representando o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato; a Professora Maria Lúcia Pinto, representando a Secretaria Municipal de Educação - SMED; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Casa. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Sabino, ressaltando a justeza da presente homenagem, historiou sobre a instituição do dia quinze de outubro como o Dia do Professor, discorrendo sobre os problemas enfrentados pela classe do Magistério e a luta dessa categoria em busca de condições dignas de trabalho. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, as presenças da Senhoras Valdeci Bezerra e Maria Conceição Abreu, respectivamente Vice-Presidenta e Tesoureira da Associação Solar do Professor Gaúcho; da Senhora Zoraida Souza; das Professoras Gerci Fernandes e Antonieta Abadie. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Pedro Egídio, Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, Bahia, e dos Vereadores Carlos Jerônimo e Carlos Prado, daquela cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell teceu comentários sobre as dificuldades enfrentadas pelos professores a fim de exercerem condignamente suas atividades, salientando que a educação deve ter um tratamento prioritário por parte do Poder Público. Ainda, rememorou a figura do Educador Paulo Freire, afirmando ser este "um símbolo da educação no País". Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de participantes do Curso de Redação Técnica no Processo Legislativo, promovido pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, curso este <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>que está sendo realizado no Plenário Otávio Rocha. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia manifestou-se acerca de sua vocação para o magistério, refletindo sobre a responsabilidade assumida pelos professores, como agentes transformadores da sociedade e referenciais de cidadania, não só para seus alunos, mas para toda a coletividade. O Vereador João Dib declarou existir uma falta de valorização da classe do Magistério, por parte dos governantes, salientando a necessidade de melhores salários e condições de trabalho adequadas, que viabilizem o máximo aproveitamento da capacidade técnica desses profissionais. O Vereador José Valdir ressaltou a necessidade de um amplo debate sobre a situação do sistema educacional brasileiro, afirmando observar-se um processo de desestruturação e privatização do ensino e propugnando pela adoção de medidas políticas que permitam um real incremento nessa área. O Vereador Lauro Hagemann, afirmando ter o professor "uma função insubstituível dentro da sociedade", discorreu sobre a atividade dos educadores e sua importância para viabilizar mudanças concretas da realidade em que atualmente vivemos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Professora Vandir Lopes, que agradeceu a homenagem proporcionada por este Legislativo à categoria dos professores. Às quinze horas e onze minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos retomados às quinze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA ESPECIAL, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 45, 46, 42, 43 e 44/97, os três últimos discutidos pelo Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu críticas ao tratamento que a classe dos militares tem recebido do Governo Federal. Ainda, questionou posições assumidas pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, referentes às atividades e formas de aposentadoria de militares e magistrados. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/97, discutido pelos Vereadores Carlos Garcia e Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158, 174 e 171/97, este discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/97, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Motta, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/97, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151 e 172/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco reportou-se ao transcurso, nesta data, do Dia do Professor, tecendo considerações sobre o trabalho desses profissionais na formação das novas gerações e discorrendo sobre as lutas por eles desenvolvidas em busca de melhores salários e condições de trabalho. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, Senhor Paulo de Tarso Carneiro, que se encontra na Casa a fim de prestar esclareci<D>mentos acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 11/97. Ainda, registrou a presença da Jornalista Annette Heckrath, da Rádio e TV Internacional Deutsche Welle, da Alemanha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia manifestou sua preocupação com os assaltos que vêm ocorrendo na "freeway", nas proximidades de Porto Alegre, discorrendo sobre os métodos utilizados na prática desses delitos e solicitando providências da Brigada Militar, no sentido de aumentar o policiamento na região. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que serão distribuídos aos Senhores Vereadores exemplares do "Código de Ética Parlamentar", editado pelo Memorial da Casa. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib e Cláudio Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini, Isaac Ainhorn e Sônia Santos, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro e Renato Guimarães, e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/97, o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Cyro Martini, ressaltou a necessidade de que os Oradores restrinjam os seus discursos à matéria em debate. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 63/95, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco, e tendo votado Não o Vereador João Dib, este com Declaração de Voto. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 63/95. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 63/95, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de adiamento da discussão de projetos, após o início do processo de encaminhamento à votação dos mesmos, e registrou a presença do Engenheiro Dênis Silveira, Secretário de<D> Obras do Município de Garibaldi. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/96 e a respectiva Emenda nº 01, após serem discutidos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini e José Valdir. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 32/97 (Processo nº 3176/97). Após, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 11/97, que foi discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando seja adiada, por uma Sessão, a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 11/97, obtendo cinco votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Lauro Hagemann e Paulo Brum, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente face à inexistência de "quorum" deliberativo. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Eliseu Sabino.

O SR. ELISEU SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão dos trabalhos para entrarmos no período de Comunicações, com a finalidade de prestarmos a homenagem ao Dia do Professor.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Eliseu Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Convidamos para compor a Mesa a representante do CPERS/Sindicato, Professora Vandir Lopes, e a representante da SMED, Professora Maria Lúcia Pinto.

O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra como proponente da homenagem ao Dia do Professor.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nesta oportunidade, manifestamos a nossa grande satisfação e a alegria de sermos proponentes da homenagem ao Dia do Professor.

Esta data consagrada ao Dia do Professor deve-se a um grande educador, o Prof. Everardo Backheuser, Presidente da Associação dos Professores Católicos do Rio de Janeiro, sendo esta data de sua iniciativa, como o Dia do Mestre.

A primeira comemoração foi em 1933, no Instituto de Educação do Rio de Janeiro. Ficando essa data, por um período, sem expressividade, longe de ser comemorada como outros eventos significativos, pergunta-se por que o mestre não merecia uma homenagem igual às outras categorias. E para isso teria que passar por uma mobilização da classe, através do Ministério da Educação e Associações, para que o Dia do Professor fosse comemorado sempre no dia 15 de outubro.

Considerando o atual momento da categoria, que passa por muitas dificuldades quanto a sua qualificação, não podendo aperfeiçoar-se porque sua situação salarial é incompatível com o custo de um curso superior, esta classe hoje, aqui homenageada, faz muito pelo jeito como é tratada com o descaso sucessivo, evidentemente, de alguns governantes. Alguns governos não são dignos do poder que lhes foi outorgado através do voto do povo se não usar a educação como a prioridade da Nação. Esta deve ser a iniciativa de qualquer governante. Os governos têm visto a educação como um fardo pesado e deveriam levar em consideração que todo o gasto com a educação é investimento de real valia para o ser humano. Os jovens de hoje, se tiverem uma boa base e uma boa educação, altamente qualificada, serão os baluartes da Nação no dia de amanhã, sairão homens preparados para ocupar um lugar de destaque nesta Cidade, conscientes dos seus deveres e de sua plena cidadania.

Recordando alguns anos atrás, não muito distantes deste, diríamos 30 anos, 40, quando este proponente Vereador era criança, os pais tinham orgulho de ter uma filha, um filho formados no magistério, porque eram considerados mestres. Lembro-me quando, nas brincadeiras de criança, perguntávamos um para o outro. Especialmente o sexo feminino orgulhava-se em dizer: “Quando crescer quero ser professora”. Nos dias atuais, a juventude não quer mais saber de se dedicar ao magistério por ser uma profissão pouco valorizada e pouco respeitada, não lhes dando a dignidade profissional. O magistério está ameaçado e relegado a um segundo plano, essa é a grande realidade.

Nesta data devemos pensar seriamente nesses profissionais em educação, e os representantes da educação devem refletir sobre a atual situação e pensar grande, voltar-se ao futuro, investindo na atualização e em tecnologia moderna nas escolas e, mais do que nunca, valorizar o professor, dando-lhe todo o carinho e o amor que ele merece. Caminhamos para a conclusão dizendo que o professor é um semeador, uma pessoa que não foge da responsabilidade. O professor é amigo, é conselheiro, é aquele que estimula, orienta os alunos e os prepara para enfrentar uma vida escolar longa e profícua. É também alguém que se desincumbe de um trabalho sempre com o máximo de interesse, com amor, desvelo e atenção, troca o seu pouco com o outro sem esperar recompensa e riqueza, porque é semear no reino onde o dar e receber é crescer, transformar e partilhar. Por tudo isso, digo apenas obrigado aos professores, àqueles que, como professores, não apenas se manifestam com dedicação no exercício de uma atividade profissional, mas se manifestam com a dedicação e o desejo de cumprir uma missão, um sacerdócio, entregando a sua vida para o bem-estar daquelas que hoje são crianças e amanhã serão as autoridades responsáveis pela Nação. É nesse contexto que dizemos que os mandatários municipais e estaduais devem estar preocupados não apenas com programações especiais, mas especificamente, também, com as questões salariais e a qualificação profissional, estando à disposição da categoria de professores para que se possa auxiliar na resolução dos problemas enfrentados por ela.

Professores que hoje estão sendo homenageados nesta Casa, o nosso apreço e carinho. Se hoje sabemos alguma coisa é graças à dedicação de vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos considerar como extensão da Mesa a Vice-Presidente da Associação Solar do Professor Gaúcho, Sra. Valdeci Bezerra, e também a Sra. Zoraida Souza; a Tesoureira daquela Associação, Profa. Maria Conceição Abreu; a Profa. Gerci Fernandes e a Profa. Antonieta Abadie.

Queremos saudar a presença aqui, no nosso Plenário, do Presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Bahia, nosso Ver. Pedro Egídio, do PFL; os Vereadores Carlos Jerônimo e Carlos Prado, do PL. Sejam bem-vindos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais presentes.) Sou professor. Estou, circunstancialmente, na função de Vereador, e hoje é um dia em que, provavelmente, os professores esperavam receber maiores e mais efusivas congratulações, mas eu senti que pouca gente se lembra deste dia. Se lembrar, não dá muita importância. Afinal de contas, a nossa história, nos últimos anos, pelo menos do fim da década de 70 até hoje, é uma história de repetição. Sistematicamente se brada por melhores condições de trabalho, melhores salários, e temos visto que, de norte a sul do País, a situação não é muito diferenciada. Os professores das Universidades Federais estão há mil e poucos dias sem reajuste salarial. Um professor concursado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ganha o que um “office-boy” ganha aqui, na Câmara Municipal, e um professor do Estado nem falarei, porque não é preciso falar, porque a situação é dramática. Não é preciso falar do Nordeste, não é preciso falar de muitas e muitas prefeituras.

Mas acho que também hoje nós devemos falar um pouco das perspectivas que estão colocadas, porque, apesar de toda essa situação dramática em que vive o professorado neste País, há muita elaboração intelectual nas escolas. Talvez em escolas muito distantes, onde as dificuldades de acesso são maiores, os professores se colocam os maiores questionamentos, buscam, de qualquer maneira, ter acesso a um livro, porque do seu salário não podem comprar um livro de Paulo Freire, de Vigostki, enfim, de grande contribuidores da formulação pedagógica que hoje está em curso, pelo menos nos setores mais avançados da pedagogia moderna. Mas os professores vão à batalha, os professores vão a seminários, os professores vão em busca do conhecimento, e é difícil, é muito difícil, até porque alguns governantes fazem de tudo para que não haja esse entrosamento intelectual, esse encontro de professores, essa fermentação porque dali pode surgir uma conversa, um descontentamento da falta de professores em várias e várias escolas, da chuva que despencou em inúmeras escolas estaduais deste Estado nesse período e agora, que o verão se aproxima, em algumas escolas vai ser insuportável dar aula por causa do calor. É porque ali pode surgir um movimento e muitos governantes não querem movimento de professores. Querem que os professores continuem nessa dramática situação.

Também falo de um outro aspecto, de que o professorado sempre foi rebelde, sempre mostrou a sua radicalidade intelectual porque sempre trabalha com a idéia da liberdade, deixa aflorar aquilo que é uma angústia da criança, que é uma angústia do adolescente, mas a contrapartida - que deveria ser a contrapartida dos governantes, daqueles que dirigem a educação - muitas vezes, em vez da liberdade, é o tolhimento, em vez da liberdade, do fomento, da busca incessante do conhecimento, do contraditório para fazer aflorar as questões da comunidade para melhor ensinar e responder às coisas do cotidiano. São normas, são regras, tem que fazer: “é assim, é determinação, eu mando, eu sou diretor; o secretário, o Governo quer”. Esta é uma linguagem que nos maltrata, esta é uma linguagem a que nós temos aversão.

E eu quero daqui fazer um brado, porque esse meu brado acho que é o brado de muitos e muitos professores do Estado e de muitos municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil, para que a educação seja colocada não apenas num discurso de campanha eleitoral, mas na prática e na realidade como prioridade nacional. Mas há um ministro que quer acabar com o ensino público federal, há um governo que faz um fundo sem fundo. Queremos fundos para a educação transparentes. Nós vamos discutir aqui, hoje, o Orçamento do Município de Porto Alegre, vamos discutir os gastos com educação, pois há governos que não consideram a educação infantil - o trabalho brilhante que está sendo feito nesta Cidade, que começou há algumas gestões atrás, nas escolas infantis -, não se considera isso para o chamado fundo da educação do Governo Federal. Evidentemente que todos nós - falo do meu partido, do meu governo - devemos ter, sem dúvida nenhuma, dificuldades, devemos ter lacunas, devemos ter coisas insuficientes, mas, ao sermos cobrados, tenho certeza de que nos colocaremos as questões. E nós não temos medo da democracia, nós não temos medo da liberdade, nós não temos medo da transparência. Nós queremos discutir, nós queremos ser tensionados pelos professores, pela comunidade escolar. Nós queremos ser encharcados pela vida, pelo ar, pelas contradições, pela sociedade. Só desta maneira poderemos dar um salto de qualidade e educar, sendo educados. Só desta maneira podemos fazer com que a educação seja, de fato, libertária, e a escola, de fato, cidadã, e não uma escola de regras, de normas.

Por isso nos abrimos para a sociedade e queremos sentir o que sente a sociedade, porque dessa maneira nós conseguiremos elaborar e não desprezar os ensinamentos de Paulo Freire e de tantos outros como Piaget e Vigotski .

Neste dia 15 lembro o nome de Paulo Freire como símbolo da educação no País e, quiçá, no mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de saudar alguns representantes que estão no Plenário. A Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais está realizando um curso de redação técnica no processo legislativo, atas e anais. Temos o prazer da presença de representantes das Cidades de Rio Grande, Cachoeira do Sul, Presidente Lucena, Porto Alegre, Joinvile, Caxias, Florianópolis, Tuparendi, Cachoeirinha e Itabuna. Estão assistindo a esta Sessão como parte do curso.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Caríssimos professores, vocês, por muitos e muitos anos, contribuíram, em muito, para a educação neste Estado.

Dia 15 de outubro sempre é um dia especial porque é o Dia do Professor. O Professor Adeli Sell, na sua fala, dizia que era professor, mas estava, neste momento, Vereador, e eu estou Vereador, mas continuo sendo professor, porque entendo que esta é a nossa missão sempre. Por este motivo eu não abri mão de continuar dando aula. Eu entendo que a educação é vocação. E a cada dia, por acreditar no meu Deus, agradeço por ter me dado esta vocação. O educador, mais do que nunca, é aquela pessoa que no seu dia-a-dia é responsável pela formação dos seus alunos. Muitas vezes ele não se dá conta desse enorme instrumento que ele tem nas mãos, ou seja, o de transmitir algo para os seus alunos no seu dia-a-dia. O professor é modelo, ou pelo menos deveria ser.

Esta figura que existe desde o início do mundo, infelizmente, nos últimos tempos, tem sido relegada para um segundo plano. Muitas e muitas vezes, ao dizer que somos professores, as pessoas se espantam e perguntam se temos coragem de ser professor. Mas eu tenho a certeza de que as pessoas vocacionadas dizem: “Sim, eu sou professor por livre e espontânea vontade”. É igual àquele “sim” que se diz no casamento.

Nós optamos e queremos ser professores, mas, ao mesmo tempo, eu vejo que alguns vivem num mundo diferente, ou visão de mundo diferente. Hoje, ao ler um dos jornais da Capital, de grande circulação, encontro a nossa Secretária de Educação do Estado dizendo que nunca se deu tanto aumento como neste momento. Ou ela está vivendo em outro mundo ou os meus cálculos estão totalmente errados.

O professor é aquele que, quando vai fazer um curso, o custo sai do seu bolso, enquanto qualquer outro profissional, de qualquer categoria, a empresa o remunera, banca as suas despesas e o instala nos melhores hotéis. O professor tem que arcar com as suas próprias despesas e, na maioria das vezes, fica em alojamento. Mas uma coisa ninguém nos tira: no final de cada dia, embora com os salários aviltados, temos a satisfação de, ao passar por um ex-aluno, vê-lo dizer: “Aquele foi meu professor”. Eu estou falando com tal convicção porque posso dizer que fui eleito basicamente por ex-alunos. Uma das coisas que mais gratifica no dia-a-dia é o professor ser esse referencial, é o aluno consultando-o para as questões mais diferentes. Às vezes, os alunos não têm uma identificação ou não conseguem um diálogo em casa, mas, à medida que ele identifica um professor, ele consegue dialogar. Isso, gente, é vida, e isso ninguém nos tira.

Prezados e caríssimos professores, é muito bom ser professor. Esta profissão não vai deixar de existir, podem ter certeza. Estamos vivendo, e vamos viver nos próximos anos, uma grande lacuna, porque se tentou criar, na nossa população, uma falsa idéia de que ser professor é ficar relegado a um segundo plano, e nós sabemos que não é isso. Portanto, colegas, parabéns pelo nosso dia. Se eu tivesse que optar de novo, continuaria sendo professor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedo a palavra ao Ver. João Dib em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Srs. Professores, Sras. Professoras, meus Senhores e minhas Senhoras, para quem, como eu, vive o seu sétimo mandato de Vereador - já vou para o 27º ano nesta Casa -, há um certo constrangimento no dia 15 de outubro para assomar à tribuna e saudar os professores. Quando eu me dirigia para cá, o meu companheiro de bancada, Ver. João Nedel, disse: “Coragem!”. É preciso ter coragem para se dirigir aos professores.

D. Pedro II, Imperador, dizia que, se ele não fosse Imperador, ele gostaria de ser professor, porque como professor teria oportunidade de aprimorar os jovens, ajudá-los a crescer na vida e fazer um mundo melhor. Estava certo D. Pedro II, mas acredito que hoje, nas condições em que vivem os professores deste Estado e deste País, ele não gostaria de ser professor, porque o professor é um herói que só tem a vivência da dificuldade. Professor, no meu entendimento, é a figura mais importante da sociedade, e aqui, em nosso País, ele é relegado a um plano mais do que secundário. Eu estive na Alemanha, num curso sobre administração municipal, e pude ver o respeito que os alemães têm para com o professor. Gostaria que esse mesmo respeito existisse aqui em nosso País, em nossa Cidade, para que realmente o professor fosse valorizado à altura do que deve ser feito. E é por isso que eu disse que é preciso ter coragem de vir à tribuna saudar o professor no dia 15 de outubro, porque é a repetição de todos os anos que eu ouço. E sempre dizem aos professores que eles são figuras extraordinárias, mas fica tudo nas palavras que nós dizemos hoje, e nada mais do que isso.

Professor é, sem dúvida nenhuma, a figura mais importante da sociedade, mesmo aquele que foi nosso professor e que, na época, não gostávamos muito, porque ele era duro e extremamente exigente. Quando ele deixa de ser nosso professor, passa a ocupar um lugar muito importante em nosso coração. Quando fui Prefeito, uma das primeiras coisas que eu disse aos meus assessores de gabinete era que, quando chegasse alguém e dissesse que era meu professor, não importava quem eu estivesse atendendo, pois iria atendê-lo na mesma hora. Tudo quanto eu fiz pelos professores foi muito pouco: reconhecer o seu valor. É por isso que eu acho que o dia 15 de outubro não deveria ser só de discursos e mais discursos, porque os professores, exatamente porque sabem bastante, não vão se influenciar pelas nossas palavras. É claro que vão ficar sensibilizados porque reconhecemos o seu valor, mas não é o que o professor precisa, e sim precisa, realmente, muito mais de atenção.

No passado, quando fui aluno, sentia que meus professores tinham melhores condições do que têm hoje. Ser professor na Escola de Engenharia ou no Colégio Júlio de Castilhos era “status”. Hoje, ser professor é doação, é sacrifício, é quase castigo. Mas é que as pessoas têm alma, têm coração, têm entusiasmo, têm sonhos e tentam transmiti-los. É por isso que o professor merece todas as palavras bonitas, e eu não sei dizer todas elas, mas gostaria que não houvesse discursos no Dia do Professor e sim que o Dia do Professor fosse todos os 365 dias do ano e que houvesse muito mais ação por parte de toda a coletividade, quer seja política, administrativa, do comércio, da indústria, enfim de todos que, somados, se unissem para dar ao professor aquela condição de trabalho e de vida que ele merece e que ele não tem. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, quero saudar os colegas da Mesa, sejam Vereadores ou Professores, demais Vereadores e os Professores que nos assistem na Sessão de hoje.

Neste dia, é importante fazermos uma reflexão das conseqüências, não somente para o professor, mas as conseqüências para a sociedade da desvalorização e do desmonte que vem acontecendo sistematicamente na educação, especialmente na escola pública. Hoje, estamos acostumados ao discurso, a ouvir conceitos como eficiência, controle, competitividade, qualidade total, que são os conceitos amplamente divulgados no mundo com esse projeto que pretende se estabelecer por todas as regiões do planeta. Esses conceitos estão também dentro da educação. Eles saíram do campo da economia para o campo da educação.

Mesmo o projeto da globalização tem o seu similar na educação, que é a “mercoescola”. É um projeto todo que visa, de um lado, a implantar dentro da escola a visão do mercado, a escola competitiva, a escola que tem controle de qualidade, a escola que adestra para o mercado, e não a escola que se preocupa em formar a cidadania; por fim, a escola que desenvolve todos esses valores, como o individualismo, a competição e assim por diante. Esse projeto, hoje, está em choque com toda uma construção histórica de batalha, não só dos partidos de esquerda, mas do movimento sindical, do movimento social de construção de uma escola nova, uma escola que forma o cidadão, uma escola que se preocupa em formar para a vida, uma escola com métodos democráticos e pedagógicos de ensino e com participação popular. Pois esse projeto histórico que foi sendo construído a muito custo ele está em choque hoje com essa nova visão “moderna” de escola, que é o projeto neoliberal aplicado na educação. Esse projeto está em marcha galopante e, toda vez que esse projeto se choca com conquistas, sejam elas em termos de gestão democrática, de metodologias participativas de ensino ou direitos dos trabalhadores, ele bate forte. É isso o que está acontecendo no País. Os professores estão submetidos à mesma reação que os funcionários públicos estão, de perdas de direitos. A cada dia nós estamos perdendo direitos e, assim como os demais trabalhadores, os professores estão numa atitude de defender os seus direitos que a cada dia estão sendo ameaçados.

A questão dos salários é até uma piada. O Governador publicar duas páginas de jornal para dizer uma generalidade, e o único dado certo, real, que ele coloca ainda é distorcido, que é a questão da eleição de diretores! Ele esqueceu de dizer que essa eleição de diretores foi uma conquista do magistério e da sociedade, desfigurada pelo Governo quando introduziu a exigência absurda de os professores, para concorrerem a diretor, terem de se submeter a cursos, distorcendo a histórica conquista dos professores. O salário ele nem toca, porque não poderia tocar, porque um piso salarial de 128 reais, 142 reais com abono, realmente não dá para publicar. É impublicável! Então, prefere dizer essas generalidades, de que nunca houve tanto reajuste.

Eu quero fazer um elogio ao Ver. João Dib que, com coragem, veio aqui falar desta tribuna. Porque os outros Vereadores sumiram do Plenário, quando deveriam vir aqui dizer por que estão acontecendo essas coisas, visto que são parte do governo do Estado que está fazendo isso - é o governo em nível federal e em nível estadual -, e deveriam estar aqui para explicar isso, defender isso ou quem sabe somar forças de toda esta Casa para pressionar os governos para que essa situação fosse, de uma vez por todas, modificada.

O que está acontecendo hoje, além dessa visão, é que nós temos em marcha um processo de privatização, primeiro de municipalização. Como os municípios estão, pelo próprio projeto neoliberal, cada vez mais sem recursos, o que vai acontecer é que, ao municipalizar a educação da forma como estão querendo, na verdade vai ser a ante-sala para a privatização, porque a educação vai decair tanto, que qualquer escola particular que seja um pouquinho melhor aparecerá como sendo uma escola de melhor qualidade.

Quero chamar a atenção para duas leis que passaram no Congresso Nacional. Uma é a Emenda Constitucional 14, de setembro, que criou o fundo e guardou para as atribuições da União a tal da função redistributiva, que é pegar os recursos e poder redistribuí-los e equalizá-los entre os municípios e o Estado. Logo depois, no apagar das luzes em 1996, na véspera do Natal, veio a Lei 9424, que criou o fundo. E o que fez o fundo? O fundo foi criado com gentileza do chapéu dos outros, porque cria o fundo com os recursos dos municípios, tira do fundo de participação, do IPI e do ICMS. Constitui um fundo e redistribui para os municípios com um cálculo de custo aluno/ano de 300 reais. Em Porto Alegre, no ensino fundamental, é um mil, 390 reais. O custo do aluno/ano em Porto Alegre, na SMED, para escola infantil, é de um mil, 650 reais e, em escola especial, nove mil e 500 reais. O que vai acontecer com os municípios? Os municípios, para ganhar mais dinheiro, vão ter que começar a colocar mais gente para dentro da sala de aula ou, então, fazer com que o ensino decaia, porque não vai conseguir sobreviver com esse cálculo. Mas o fundo é mais perverso, porque ele aconselha um novo plano de carreira, onde cassa os direitos dos trabalhadores, como a licença-prêmio dos professores, e impõe um piso nacional de salário de 300 reais.

Então, eu acho que este é um momento de muita reflexão, e é preciso que os trabalhadores, tanto da área da educação como os das demais áreas, se unam para enfrentar esse projeto antes que esse Estado mínimo também consiga a perversidade de criar uma escola mínima. E quando a gente vir, a escola pública vai ser para uns poucos, e os trabalhadores não mais terão acesso à educação. A sociedade já está pagando pelo resultado desse processo de desmonte da escola pública. A cada dia, quando abrimos os jornais, vemos que ninguém mais quer ser professor. São poucas as vocações para o magistério que se submetem ao salário e às condições de trabalho que se têm no País hoje. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz; prezado companheiro Paulo Brum, Secretário da Mesa; Profa. Vandir Lopes, representante do CPERS/Sindicato; Profa. Maria Lúcia Pinto, representando a SMED; Profa. Valdeci Bezerra e suas companheiras do Solar do Professor Gaúcho, presentes a esta Sessão; Sras. e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna, hoje, numa função didática, casualmente na homenagem ao Dia do Professor.

O Presidente Clovis Ilgenfritz anunciou, há pouco, encontrarem-se aqui diversas pessoas que estão participando de um curso promovido pela Associação dos Funcionários das Câmaras Municipais, com representantes de várias pessoas do interior e até de fora do Estado. Esses alunos foram incumbidos de assistir a esta Sessão para reproduzirem a sua ata, que, posteriormente, será transformada em anais. Essa é a minha função nesta tarde, aqui, da tribuna da Câmara.

O que quer dizer isso? Que todos nós somos, cada um a seu modo, também, professores. Não é só aquele professor formal na sala de aula. O magistério começa com a mãe ensinando o seu jovem rebento a balbuciar as primeiras palavras. É com a mãe que o ser humano aprende a falar. E essa é uma importantíssima função de professor.

À parte as agruras que o professor está passando hoje, que já foram relatadas e que são objeto de preocupação, devemos dizer que o professor, hoje, como toda a sociedade, atravessa, também, um processo de profunda transformação. Nós estamos diante de um mundo que se habilita a mudar de milênio, traduzindo nos dias que passam uma grande confusão. Porque estamos nos despedindo de uma era e entrando em outra, diante de uma perspectiva que não conhecemos ou que muitos de nós não têm condições de perceber de que se trata. E, nessas circunstâncias, também a função do professor se agita. Mas de uma coisa podemos ter certeza: basicamente, a função do professor vai superar essa fase de confusão. O professor nunca será substituído pela máquina, por exemplo.

Sou oriundo de um mundo paralelo ao magistério, que é o mundo da comunicação. O magistério não é senão a transferência de conhecimentos, num processo autêntico de comunicação, só que exercido em âmbitos diferentes.

Como comunicador, além de outras atividades magisteriais, considero-me um professor, porque, no processo de comunicação - os jornalistas são um exemplo clássico disso - a sociedade se educa, é informada, e principalmente os jornalistas da imprensa falada, que têm, como matéria-prima, a linguagem que, no caso brasileiro, por exemplo, é um fator de integração nacional. Nós hoje estamos diante de uma divisão do Mercosul, ou numa tentativa de integração do Mercosul. Pelas diferenças de linguagem, os colonizados espanhóis estavam de costas, voltados para os colonizados portugueses. Hoje nós nos viramos de frente um para o outro e estamos tentando nos comunicar, nos integrar. Isso é um sinal dos tempos, é um avanço, é o progresso. Não podemos dissociar esses fatos da função do professor.

Hoje se comemora este dia, e alguém já disse que, constrangidamente, todos os anos, nesta data, comparecemos à tribuna para exaltar as virtudes do professor, mas sem que até hoje tenha havido uma decisão política de transformar a educação em uma prioridade nacional. As estatísticas dizem que no Brasil, hoje, existem seis milhões de crianças sem escola. Isso é um atentado ao futuro de um país que pretende emergir, no terceiro milênio, da condição de subdesenvolvido para mais ou menos desenvolvido.

Nós não pretendemos nos tornar o farol do mundo. Queremos apenas uma sobrevivência digna para os nossos concidadãos, e nem isso estamos tendo; estamos tentando construir a duras penas. Nessa construção, a figura do professor, do “magister”, tem um papel fundamental, porque é a transferência do conhecimento o que compete ao professor e é o conhecimento que vai ser a moeda mais valiosa do próximo século. Essa é a função do professor. Repito que, abstraindo tudo aquilo que foi dito, da falta de amparo, da falta de respeito ao professor, público, principalmente, não podemos nos desesperar. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, não com palavras, mas com ações, porque a radiografia está feita - o que falta é ação. E nós, políticos, devemos ter a consciência de que temos que acabar com o discurso e partir para a ação concreta. Isso é objeto de toda a sociedade, inclusive dos professores, cuja homenagem hoje é a mais profunda e a mais respeitosa possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra para a Profa. Vandir Lopes, que falará em nome de Lúcia Camini, Presidente do CPERS, e também do Solar do Professor Gaúcho.

A SRA. VANDIR LOPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui, hoje, representando a Associação Solar do Professor Gaúcho, da qual sou Presidente. Esta é uma entidade beneficente que se preocupa com o professor público aposentado, com aquele professor que se aposenta com esses vencimentos aviltados e precisa de companhia por causa da sua solidão e também necessita de ajuda para sua sobrevivência. Então, temos em Lomba Grande, no Município de Novo Hamburgo, um área de 13,5 ha com uma casa que se chama Solar do Professor Gaúcho. Essa casa abriga, atualmente, quatro professoras aposentadas. Uma delas se encontra aqui - a Profa. Antonieta Abadie. Elas moram nessa casa e sobrevivem com o auxílio da própria Associação Solar do Professor Gaúcho, num sistema de co-gestão.

Hoje, pela manhã, estive em Lomba Grande com a Profa. Lúcia Camini e com toda a Diretoria do CPERS/Sindicato, que foi fazer uma homenagem ao nosso trabalho, ao trabalho meu e da minha diretoria, que está aqui presente. Nós estamos trabalhando com muito boa vontade, sem termos absolutamente nenhuma remuneração, e fazendo com que este nosso empreendimento siga adiante.

A Diretoria do CPERS/Sindicato nos deu a honra de ir até lá e fazer uma homenagem às moradoras e conhecer o local onde estamos fazendo este empreendimento, que é muito difícil. Nós gostaríamos de começar a construir novas casas-lares, mas não temos recursos financeiros para isso. Estamos fazendo um trabalho muito grande para podermos continuar o nosso empreendimento, mas acreditamos que, do modo como estamos vindo desde agora, conseguiremos ir adiante.

Neste ano de 1997, a Associação Solar do Professor Gaúcho está completando 25 anos de existência. Assim, estamos numa programação toda especial, e agora, à tarde, seremos homenageados no Clube do Professor Gaúcho pelo nosso colega Prof. Adalgir Lazzari. A Profa. Lúcia pediu-me que a representasse também nesta cerimônia pelo entrelaçamento que temos entre a nossa Associação e o CPERS/ Sindicato. Independente disso, eu sou a Coordenadora do grupo de aposentados do CPERS/ Sindicato e, então, estou sempre em contato com a Diretoria.

Quero dizer aos Vereadores, que foram tão gentis em nos cumprimentar por nosso dia, que para algumas pessoas dizemos que não merecemos cumprimentos, que merecemos pêsames: pêsames pela situação em que o magistério está, mas cumprimentos pela nossa dignidade pessoal e pela nossa força de vontade de estarmos lutando e conseguindo chegar até aqui.

Quero dizer ao Ver. Lauro Hagemann que na passada do milênio nós seremos sobreviventes, porque, se algum de nós conseguir sobreviver a tudo isso que estamos passando, seremos os sobreviventes do próximo milênio. Acho que isso é uma coisa muito importante, para nós dignifica muito, porque nós lutamos por uma causa justa, pelos colegas aposentados e estamos sempre lutando no CPERS contra um governo que nos espezinha, nos trata com esmolas, e assim mesmo nós estamos com a cabeça erguida e assim continuaremos até o ano 2.000, se Deus quiser. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que o período de Comunicações teve um significado profundo proposto pelo Ver. Eliseu Sabino, que é Presidente da Comissão de Educação desta Casa. Os nobres Vereadores que ocuparam a tribuna expressaram suas preocupações e saudações em nome de todos os 33 Vereadores. Em nome da Mesa, quero também fazer essa homenagem aos professores, dizendo da importância que precisamos dar para a luta pela dignificação da educação, que passa pela dignificação do professor público e privado. Um abraço fraterno e companheiro da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Vamos suspender os trabalhos, por alguns minutos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h15min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao período de

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 3033/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/97, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Anexos I e II.

PROC. 3034/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/97, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Anexo I.

PROC. 3036/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/97, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Anexo I.

PROC. 3037/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/97, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Anexo I.

PROC. 3038/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/97, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Anexo I.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lamentável que às 15h15min, no período de Pauta Especial, em que discutimos o Orçamento do nosso Município, apenas um terço dos Vereadores desta Casa estejam presentes. Este é um dos períodos mais importantes de discussão e reflexão dos componentes desta Câmara de Vereadores. Até para poderem interferir nos destinos da Prefeitura no próximo ano, este é o momento mais adequado.

Temos em mãos a peça orçamentária do Município, que passou por uma discussão; segundo o Sr. Prefeito Municipal, por mais de 20 mil pessoas, nas 16 regiões do Orçamento Participativo, nos cinco grupos temáticos e aprovadas as proposições no Conselho do Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre. O Prefeito salienta que o Orçamento está embasado na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias feita nesta Casa e no Plurianual. Destaca que, através das prioridades estabelecidas pelo Orçamento Participativo, a Prefeitura vai priorizar as obras de pavimentação comunitária, pretendendo realizar, através da SMOV, 20km de pavimentação. Além disso, obras e ações da política de regularização fundiária. Os Vereadores sabem o quanto esse fato é importante em uma cidade com dezenas de vilas, o que significa isso para um pai de família, regularizar a sua situação e “ter um canto seu”, como costumam dizer.

Quero destacar a importância que estamos dando, como demos em gestões passadas, às obras de infra-estrutura na área do saneamento básico. Queria mostrar aos Srs. Vereadores, em linhas gerais, as percentagens que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pretende gastar em relação ao que está previsto de arrecadação para o ano de 98. Aprovamos, aqui na Câmara, que até 4% pode ser o gasto da Câmara Municipal. Pelos números previstos, nós ficaríamos em 3,32%, ou seja, abaixo do que poderia ser gasto. No Gabinete do Prefeito, temos um gasto de 0,56%. No DEP, com uma série de inserções importantes na Cidade, não teremos aquele investimento que nós, da Administração Municipal, gostaríamos de ter, e sem dúvida nenhuma a população de Porto Alegre almejaria muito mais. Gastaremos 3,47%. A Secretaria Municipal de Cultura gastaria, nessa previsão, 1,72%. Talvez alguns dirão aqui que são gastos muito altos em comparação com gastos que se faz em obras de infra-estrutura. Não penso dessa maneira, porque a vida numa cidade se faz trazendo para a população, além da habitação, do transporte e da viabilização da sua vida através de um emprego, a ocupação do seu tempo livre, e muitos governos não têm dado a devida atenção a essa questão. Nós temos nos preocupado com isso. Talvez precisássemos adequar alguns dos nossos investimentos na área da cultura - 1,76, esporte; 0,51 para o que costumamos chamar de terceira idade.

O meu partido pode vangloriar-se de ter vanguardeado, puxado uma série de mobilizações nacionais na área da previdência, do salário, da garantia do bem-estar do aposentado, mas acredito que nós ainda devemos para Porto Alegre, que administramos pela terceira vez, uma forte inserção política para atender o idoso, o aposentado, na área da cultura, do esporte e do lazer. Eu quero fazer um esforço pessoal - creio que terei o apoio do meu colega José Valdir, que tem levantado também essas preocupações - para que o idoso tenha mais espaço e que mais atividades culturais e recreativas sejam feitas para que nós possamos ocupar essas pessoas devidamente e que elas tenham o seu espaço de cidadania garantido.

Assim como já salientei para o DEP, os gastos que nós poderemos fazer na Secretaria Municipal de Obras e Viação, de 10,84%, devem estar muito longe daquilo que os 20 mil porto-alegrenses pediram, reivindicaram nas plenárias do Orçamento Participativo. Sem dúvida nenhuma que os Conselheiros que aprovaram esse Orçamento devem ter colocado muito mais demandas do que o dinheiro que nós podemos aplicar. No entanto, como já salientei anteriormente, nós faremos obras de infra-estrutura, particularmente a pavimentação comunitária, dando prosseguimento a fortes investimentos que já vimos fazendo na periferia da Cidade, dando condições às pessoas que vivem em lugares mais distantes do nosso Município de terem acesso ao Centro da Cidade e terem a sua dignidade conquistada. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio deve gastar 1,16% do Orçamento. Também diria: demanda, sem dúvida nenhuma, haverá mais do que isso porque, se nós incluirmos todas as possibilidades, todo o leque que essa Secretaria deve abranger, pode abranger e terá que fazer mais do que já está fazendo, o gasto é pequeno. Mas creio que com iniciativas como as que estamos tomando na Restinga, ontem, quando entregamos uma série de lotes para a indústria, o comércio e os serviços, uma perspectiva possamos abrir no sentido de fazer com que Porto Alegre seja o Centro Turístico do Mercosul, numa forte relação com a iniciativa privada, com “trade” turístico, e numa associação - que espero que seja mais e melhor construída - com os pequenos comerciantes, com os grandes empreendedores desta Cidade, que muitas vezes têm-se preocupado apenas com a sua instituição comercial ou industrial, mas não têm se preocupado de articular isso com o Município, porque desta maneira o seu próprio empreendimento teria muito mais poder de crescimento. Creio que podemos superar o limite financeiro da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio fazendo este embate com os investidores da nossa Cidade.

Eu comentava com o Ver. João Carlos Nedel que os encargos gerais do Município têm uma previsão orçamentária muito alta, de 24%. E aí os gastos são fundamentalmente com previdência. Quero chamar a atenção de que um debate se coloca na sociedade sobre a criação de fundos municipais de assistência aos municipários, porque nós teremos problemas num futuro imediato também em Porto Alegre, caso não consigamos resolver essa questão.

Comentarei rapidamente alguns fundos municipais de que dispomos. É objetivo do Funcompras, da SMIC, atingir o patamar de quatro mil ranchos até o final de 98. A CEFOR, da qual faço parte, fez um pedido, que vai reiterar ao Secretário e à Coordenadora do Funcompras, para um debate nesta Casa, porque aqui poderá ser estabelecida uma maior divulgação desse projeto e poderá ser estabelecida uma parceria concreta com os cidadãos comuns, interagindo com o Poder Público Municipal, tendo, portanto, possibilidade de comprar mais, melhor e mais barato. Esse é um debate que, eu acredito, não é atinente apenas à nossa Comissão, mas que abrirá para o conjunto da Câmara Municipal.

O Funmercado tem como objetivo - está colocado, escrito e registrado - a manutenção e animação do Mercado Público. Nesse particular, quero dizer que, se depender deste Vereador, 365 dias por ano terá sua atenção voltada para esse importante empreendimento, porque é um dos símbolos da nossa Capital, e os poucos recursos que ali serão aportados deverão ser bem gestados, de comum acordo com os permissionários.

Devemos continuar esse debate sobre o Orçamento do Município para que nós, Vereadores, em conjunto, possamos apresentar as melhores contribuições ao Município e aprovar aquilo que é necessidade para o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje abordo um tema que chamo “a decepção dos militares”. Aonde querem chegar os atuais e provisórios detentores do poder? Como pode ser o Presidente da República, Comandante em Chefe das Forças Armadas, manter-se insensível e indiferente à grave situação salarial dos militares brasileiros? Que interesse tem? Negar-lhes direito quando muito bem cumprem com seus deveres, “cutucá-los com vara curta”, forçando-os a se enfurecerem, testá-los em sua capacidade de resistência com risco de transformá-los em feras? Tentar escambinhá-los? São perguntas feitas não por mim, mas pelo Dep. Álvaro Valle no dia 25 de agosto de 1997, na Câmara Federal, e a argüição quanto às intenções são de autoria do Presidente do Clube Militar na última revista do clube, em seu editorial, repetindo a sua posição de colocar o formato da bandeira em negro, ao comentar o descaso manifesto pelo atual governo às suas Forças Armadas.

Preparava-me para redigir um pronunciamento, um manifesto, um artigo quando surgiu este que foi, afinal de contas, a pá de cal. O Presidente do Congresso, o tal do Sen. Antônio Carlos Magalhães, um oportunista eleitoral, julgou serem os magistrados e os militares funcionários comuns, por isso não gozarem de privilégios em suas aposentadorias. Conhecemos o “orixá da Bahia” nos idos tempos do governo militar em que S. Exa. cultuou e cultivou. Não me surpreendeu a sua demonstração de ingratidão para com os homens de farda deste País, estes homens que se recusaram a manipular os cofres públicos e os bens do Tesouro para se locupletarem. Nem dos seus vencimentos eles cuidaram. O País todo sabe quanto nós ganhamos. Tão despreocupados estavam com os seus interesses, que lograram dar à Nação, naquele curto espaço de tempo, um maior PIB, estradas, a menor inflação, segurança, 15 milhões de novos empregos, BNH, a segunda marinha mercante do mundo. Comunicações estourando em todo o País! Tantos foram os avanços, que quase me desvio do rumo deste comentário. Mas não se enganem os militares: este Senador que conheci no auge do período militar, então Governador da Bahia, me foi apresentado pelo Gen. Ludwig, a quem ele, Senador, já saudava como o novo presidenciável, lá em Brasília. Eu estava, neste momento em que ele saudava Ludwig, com o novo Presidente da República.

Foi este homem o inventor desta cilada, desta traição aos seus amigos militares, e de quem se dizia companheiro. Mas como o importante é aparecer, mesmo através da ingratidão, o Senador inventou esta tal de emenda, criando para os juízes e militares o tão decantado privilégio. Mas que privilégio? Privilégio de quê, se a carreira não permite outro emprego, exige contínuas transferências? Não há horas extraordinárias. Não tem FGTS. Tudo, sempre, subordinado a vencimentos básicos, não permitindo, sequer, após uma vida de lutas, se adquirir um simples apartamento.

Estrepitosamente, este Senador - pena que ele não me escute em Brasília - apresenta, para surpresa de todos, até de seus pares, esta emenda que revolucionou o Senado. E o Senado, submisso, seguiu o Senador. Aliás, o parlamentar em Brasília é um submisso. Via de regra, é um submisso. Verdadeira traição para aqueles que lhe confiaram até os mandatos eletivos no passado; pela sua liderança e pela integridade de caráter, ele foi nomeado pelos militares, fez toda a sua carreira com militares, na tutela dos militares, e agora, em Brasília, vira a mesa, mas não para mim, que conhecia este homem muito de perto, nos gabinetes do Sr. Golbery. Como diz o filósofo: a ingratidão é um fardo tão pesado, que os menos dotados de caráter se apressam a depositá-lo nas primeiras dobras do caminho. Ladinamente inquiriu o Presidente dos Estados Unidos: “Com que direito S. Exa. dita normas ao Brasil?” A frase é muito simpática, vem a calhar, polariza todo o patriotismo nacional, profundamente desgastado com esta viagem presidencial de Clinton. É o estilo do Senador, um homem de oportunidades; ele trabalha assim, ludibria o Brasil há muito tempo; para isso foi à Presidência do Senado, disputa com Fernando Henrique Cardoso as manchetes do jornal, os noticiários de rádio e tevê com relativa vantagem.

Quem não conhece Antônio Carlos Magalhães? Quem não conhece, no Plenário, este homem, este oportunista? Os militares sabem agora com que tipo de homem estão tratando e de onde podem receber tiros ajustados da traição, de um inimigo nas trincheiras. Os militares percebem agora que na política as oportunidades não podem ser desprezadas. Os militares percebem também que o inimigo, em política, muito mais do que numa manobra de guerra, pode, preferencialmente, surpreender até dentro de casa, ser nosso comensal, saudar-nos todos os dias com rapapés que nos confundem, através de elogios que nos causam simpatia.

Recordem, soldados de todo o Brasil - não é impressão, mas uma triste evidência: quem foi o político que chamou de privilégio a dura vida da caserna? O Senador Antônio Carlos Magalhães. Militares de todo o Brasil, voltem-se para este homem. Ele é o responsável por tudo. Não se iludam com essas demonstrações de fortaleza, de peito aberto. Isso tudo é uma ilusão. Eu conheço esse homem. Qual foi o político que chamou de “privilégio” a dura vida da caserna? Militares de todo Brasil, respondam: o Senador Antônio Carlos Magalhães. Que motivo o levou a isso? Uma antipatia recalcada pelos muitos anos de privilégio e favores que obteve dos militares? Pode ser. Ele se lembra ainda dos privilégios que recebeu ...

O SR. PRESIDENTE: Para concluir, nobre Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: ...e demonstrou o miserável traço de caráter. De qualquer forma, Srs. militares de todo Brasil, prestem atenção! É um militar político que vos fala - dura a missão: persigam esse homem, marquem esse homem - Senador Antônio Carlos Magalhães. Marquem esse homem, porque ele é o responsável por tudo! Não vamos dar trégua a esse homem, de jeito nenhum! Vamos persegui-lo onde ele estiver! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial, passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2499/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que altera a redação do inciso III do art. 90 da Lei Complementar nº 133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 2666/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas convenções de condomínio, de dispositivo que garanta o direito ao lazer previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Constituição Federal.

PROC. 2866/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.

PROC. 3030/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/97, que altera a alínea “b” do inciso I do artigo 176 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. 2992/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que exclui o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 28 de abril de 1994, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, e dá outras providências. (exigência de apresentação, dentre outros documentos, de certidões negativas para a concessão de Carta de Habitação)

PROC. 3024/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança.

2ª SESSÃO

PROC. 3039/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/97, que estabelece a planta genérica de valores para imóveis territoriais e prediais, altera artigos da Lei Complementar Nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e dá outras providências. Com Anexos I e II.

3ª SESSÃO

PROC. 2486/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Legionárias do Trabalho.

PROC. 2909/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que denomina Praça Vasco Rodrigues de Lima um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Carlos Garcia por cinco minutos.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entramos com um Projeto de Lei Complementar propondo alteração na redação do inciso III do art. 90 da Lei Complementar 133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

Basicamente, para o entendimento dos colegas Vereadores, esse Projeto é relativo à dispensa do funcionário estudante, que é liberado das suas atividades em até um terço da sua carga horária, só que a atual lei estabelece que o funcionário é liberado somente do regime para o qual ele foi contratado. Por exemplo, se o funcionário público municipal fez o concurso para 20 horas, pela lei atual, se estiver estudando, ele é liberado para 1/3 dessas 20 horas. No Município de Porto Alegre, existem centenas e, talvez, milhares de casos de funcionários que têm regime especial de trabalho, ou seja, passam de 20 para 30, ou de 30 para 40, ou de 20 para 40. Então, o que nós estamos propondo é que a dispensa do funcionário estudante desse 1/3 seja, efetivamente, pelas horas desempenhadas naquele momento. Nós entendemos que isso é mais do que justo, pertinente, e estamos propondo algo que já existe em outra legislatura.

É por esse motivo que conclamamos os demais Vereadores a participarem desse debate e ao próprio Executivo, que no momento oportuno, quando for aprovada essa lei, não a vete, para que todos funcionários públicos municipais estudantes tenham esse direito assegurado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, entre outros projetos no dia de hoje, o Projeto da querida Vera. Tereza Franco que proíbe a cobrança de honorários advocatícios por parte das imobiliárias ou administradores de imóveis sem o devido ajuizamento da ação de cobrança.

Eu entendo a preocupação da nobre Vereadora, sem dúvida nenhuma, em defender aqueles que hoje são inquilinos, aqueles que são fiadores, e que algumas imobiliárias, realmente, exageram ao cobrar custas advocatícias, quando não houve ação.

Vera. Tereza Franco, a sua assessoria não está lhe ajudando muito, pois esse tipo de projeto não pode vingar na Casa, porque, ainda que justa e correta a sua preocupação, a Câmara não tem condições de legislar sobre esse tipo de matéria. Digo-lhe que esse tipo de matéria, legislado, negado, aceito, não vai somar nada para a querida Vereadora. Ao invés de ajudar no seu trabalho, de repente, pode prejudicá-lo. Por isso, chamo a atenção, com a amizade que lhe devoto, para que analise bem, para que não digam que a Vereadora está indo além de suas possibilidades. A Câmara não pode fazer e a Vereadora está apresentando Projeto de Lei. Acho que não cabe, mas de qualquer forma, evidentemente, irá passar pelas Comissões, e a Comissão de Justiça dirá da sua viabilidade ou não. Acho que não é uma das boas coisas que está sendo levada ao conhecimento do Plenário para debate.

Temos também o Projeto do Executivo que altera a Lei Complementar nº 133, que é o Estatuto do Servidor Municipal, dando maior abrangência àquelas doenças que podem aposentar os servidores com vencimentos integrais. É uma questão de sensibilidade do Executivo que cumprimento, e gostaria que ele tivesse a mesma sensibilidade para com todos os servidores, para que os servidores sãos de hoje não fiquem doentes, até por falta de alimentação condigna. Hoje, vemos os servidores municipais com dificuldades buscar atendimento para as suas necessidades e de seus familiares, e os vencimentos não chegam a dar cobertura ao mínimo de suas necessidades.

A Prefeitura também não dá, ao menos, uma oportunidade, como quando foi proposto que se pagasse o 13º salário, ou melhor, parte dele, no mês de julho. A Prefeitura preferiu deixar no sistema bancário rendendo juros minguados, que são muito menos do que aqueles que os seus servidores pagam pelo seu cheque especial, cheque-forte ou pagam para os juristas de plantão, isto é, os agiotas que circulam livremente nos corredores da municipalidade. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. Ver. Juarez Pinheiro. Ausente. Ver. José Valdir. Ausente. Ver. João Motta. Ausente. Ver. Isaac Ainhorn. Ausente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Pauta, no dia de hoje, estabelece e apresenta vários e significativos projetos, dentre os quais nós temos o Projeto de Lei do Ver. João Motta, que acrescenta Seção IX, ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Ainda, o Projeto de autoria do Ver. Fernando Záchia, que exclui o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar 284, de 27 de outubro de l992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 28 de abril de l994, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências. Trata objetivamente, e esclarece o espelho da Sessão, sobre a exigência da apresentação, dentre outros documentos, de certidões negativas para a concessão da carta de habilitação.

Quero salientar, Sr. Presidente, que, em que pesem os outros projetos que estão na Pauta, é desse exatamente - do Projeto de Lei proposto pelo Ver. Fernando Záchia - que nós nos iremos ocupar mais detidamente nesta nossa análise preliminar, em função de que nós tínhamos o compromisso de diligenciar nesse sentido, observando que, com muito dinamismo, o Ver. Záchia se antecipou, o que nos deixa absolutamente tranqüilos, porque ele o fez com muita eficiência e de forma muito correta. Como muito bem ele coloca na sua Exposição de Motivos, tudo isso decorre do disposto no art. 50 da Lei Federal de 24 de junho de 91, com a redação dada pela Lei nº 8620, de 05 de janeiro de 93, em que passou a ser obrigatória a apresentação do comprovante de inexistência de débito para com a seguridade social, quando da concessão de “habite-se” por parte das prefeituras municipais.

Para assegurar o cumprimento da legislação federal esta Casa Legislativa promulgou a Lei Complementar Nº 319, de 28 de abril de 94, que acrescentou um parágrafo único à Lei Complementar Nº 284, de 27 de outubro de 92, isto é, o Código de Edificações do Município de Porto Alegre.

Verifica-se que a participação dos municípios no combate à sonegação junto ao INSS passou a ser de caráter informativo, isto é, através de fornecimento de relações de alvarás e “habite-ses” concedidos. Assim sendo, entende o Ver. Záchia que não é mais necessária a exigência da comprovação da quitação de débitos junto ao órgão da seguridade social para a concessão da carta de habitação, conforme estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar 319/94. Destaca ainda o Ver. Fernando Záchia que o inciso II do parágrafo único do artigo acima referido foi considerado inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 595.168368, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Essa declaração de inconstitucionalidade é que embasa, fundamentalmente, a proposta do Ver. Fernando Záchia, que é muito simples. Simplesmente, propõe que se exclua o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar 284, de 27.10.92, com a redação dada pela Lei Complementar nº 319.

Fica bem claro que a exclusão é até, Ver. Juarez Pinheiro, uma conseqüência da declaração de inconstitucionalidade; é a adequação na legislação municipal daquilo que o mais alto pretório gaúcho entendeu de declarar como sendo inconstitucional. Se é inconstitucional, não cabe outro caminho senão o de providenciar o meio adequado. Isso foi o que fez o Ver. Fernando Záchia: a adequação da legislação vigorante com a supressão, cuja inconstitucionalidade não padece mais de discussão, eis que a matéria transitou em julgado, em decisão do mais alto pretório do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ocupo aqui o tempo de discussão de Pauta para, brevemente, fazer uma referência a um projeto que estamos encaminhando, de Emenda à Lei Orgânica, referentemente à Lei Indígena, dando aos Srs. Vereadores um relato de quando e do porquê chegamos a esse Projeto. Primeiro, trata-se de um encaminhamento que foi consensualmente tirado junto a várias entidades que, na Cidade de Porto Alegre, em nível estadual, já têm uma longa trajetória de discussão e encaminhamento desse tema. Inclusive, parte do próprio Ministério Público está envolvida nesse processo. Portanto, o teor dessa Emenda foi acordado previamente com esse conjunto de entidades, algumas governamentais e outras não-governamentais, para que se introduzisse na Lei Orgânica da Capital do Estado no sentido de, até, extrairmos daí um valor simbólico e uma presença simbólica na Lei Orgânica. Isso porque, como sabem V. Exas., existem em vários municípios gaúchos situações que estão sendo encaminhadas por entidades responsáveis, juntamente com o Governo do Estado e com o próprio Governo Federal, no sentido de fazer com que aquilo que já está disposto na própria Constituição Federal, em particular na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, seja cumprido, que é o cumprimento de alguns dispositivos legais que preservem os direitos dessas comunidades que se encontram hoje, de certa forma, numa situação, numa realidade de discriminação econômica.

O que estamos, portanto, introduzindo na Lei Orgânica do Município? E o porquê disto?

Trata-se de introduzirmos, num capítulo da Lei Orgânica, alguns artigos que expressem as preocupações que essas entidades estão tendo com a valorização da cultura indígena como forma de integrar a cultura desses cidadãos, também, à vida cultural da nossa Cidade. Isto está expresso no art. 200, quando diz: “o Município promoverá ou incentivará formas de valorização, proteção da cultura indígena, de suas tradições, usos, costumes e de sua religiosidade, assegurando-lhes o direito a sua autonomia e organização social”.

Outro aspecto que nos parece importante de se incorporar na Lei Orgânica é uma outra especificidade dessas comunidades, que é a saúde delas, ficando, portanto, no Município de Porto Alegre, algum tipo de preceito que dê atenção à proteção e assistência à saúde desses cidadãos. E também uma outra questão que foi consensualmente trabalhada com essas entidades, que é a questão referente à cultura indígena, onde fica garantida uma orientação, um preceito, na nossa Lei Orgânica, de que vai ser orientada a ação, no Município de Porto Alegre, no que diz respeito a esse aspecto, à questão da educação, um direito de que seja inserido o respeito ao dialeto indígena das comunidades respectivas como forma de garantir métodos de aprendizagens da língua indígena.

O Sr. João Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma dúvida. No parágrafo 4º do art. 200, V. Exa diz que “ficam asseguradas às comunidades indígenas proteção, assistência social”, etc. Quais as comunidades indígenas? De todo o Brasil ou só de Porto Alegre?

O SR. JOÃO MOTTA: Tecnicamente, nós trabalhamos essa situação em dois níveis: o nível oficial - aqueles indígenas que têm residências, que moram em Porto Alegre - e outros que passam pela nossa cidade de modo transitório. Tecnicamente se trabalha com essa situação. O que nós queremos dizer? Que tanto em uma como em outra situação deve haver, a partir de agora, por parte do Poder Público algum tipo de atenção para com a ação dirigida a esses cidadãos. É isso que nós queremos dizer com esse parágrafo referido por V. Exa.

Concluo dizendo que era esse o registro que queria fazer como forma de gravar aqui, neste Plenário, este trabalho que está sendo feito aqui no Estado a partir da iniciativa de várias entidades. Inclusive aqui, na Câmara de Porto Alegre, pelo menos dois Vereadores têm dado atenção a esse tema: a Vera. Maria do Rosário e este Vereador, que, de forma solidária, têm tentado também trabalhar esse tema com essas entidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero-me referir, entre tantos projetos importantes da Pauta, a duas proposições, uma de autoria deste Vereador.

Em conversas com companheiros do Tribunal de Contas, este Vereador teve ciência de que, em face da desatualização da Lei Complementar nº 133/85, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, os servidores que infelizmente tenham contraído o vírus da AIDS e posteriormente desenvolvido essa doença estavam tendo problemas para conseguir a sua aposentadoria integral. O problema devia-se ao fato de que a Constituição Federal dispõe, no capítulo referente às aposentadorias especiais, que apenas as patologias expressamente colocadas na lei dão a possibilidade de aposentadoria desta qualidade. O art. 176, inciso I, letra “b”, dizia ao final, entre todas as patologias que possibilitam a aposentadoria integral dos servidores, que outras moléstias consideradas graves, incuráveis, poderiam também possibilitar ao servidor público municipal aposentar-se. Aí incluía a questão da AIDS. Face a divergências do Tribunal de Contas com entendimento de que, não portando a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, entre as moléstias passíveis, ao contraí-la, o funcionário pudesse aposentar-se e receber os proventos integrais, este Vereador, no dia 30 de setembro, apresentou uma proposta e divulgou-a, incluindo, na letra “b” do inciso I, que o Poder Público possibilitasse aos servidores públicos municipais que viessem a contrair essa doença - não só contrair o vírus, como desenvolver os sintomas, como febre, a perda de suas forças - que buscassem, através de coquetéis, através de novos tratamentos, a recuperação ou, pelo menos, suavizar a sua vida. E o inédito, Ver. João Dib, que convoca o Ver. Sebenelo, é que, no mesmo dia em que este Vereador ingressou com esta proposição, o Poder Executivo também protocolou um projeto de lei, posterior ao deste Vereador, dando nova redação ao inciso I, letra “b” do art. 176. Como o objetivo deste Vereador era resolver esse problema, por óbvio, talvez havendo o vício da iniciativa, este Vereador vai retirar o Projeto de Lei que havia trabalhado com tanto carinho, porque, com a sensibilidade do Poder Executivo, que protocolou no mesmo dia, mas no turno da tarde, quando este Vereador protocolou na parte da manhã, nós estamos retirando apenas por este motivo.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, acho que não importa a origem. O mérito é fantástico e vem corrigir um problema gravíssimo na Administração Pública brasileira, essa omissão da lei, no caso dos aidéticos, que são pessoas iguais a nós, e qualquer um de nós, por qualquer tipo de acidente e de risco, pode adquiri-la.

Quero cumprimentá-lo pela nobreza e pelo mérito da proposta e, muito mais do que isso, pelo reparo e pelo resgate que o serviço público faz com os servidores que adquiriram, terrivelmente, esta maldição de fim de século.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Em outra oportunidade, faremos um comentário sobre o projeto que trata da planta de valores, porque o nosso tempo está esgotado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. A Vera. Tereza Franco está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PTB.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia de hoje, gostaria de registrar e abraçar aqueles que são os responsáveis, não por nossa educação, mas por nossa instrução: os professores, estes homens e mulheres idealistas que fazem do nosso ensino sua religião e do ensinar o seu motivo de vida.

Por mais palavras bonitas que possamos buscar para homenageá-los, aos nossos mestres, todas elas acabam nos levando para um “muito obrigada”, que hoje se resume em toda nossa gratidão para com esses incansáveis guerreiros que atravessam diariamente uma batalha contra a ignorância, formando e informando crianças e adultos, como é o meu caso, para enfrentarmos um futuro com sabedoria e dignidade. Que Deus abençoe e proteja a todos os professores e ilumine, cada vez mais, essas pessoas cuja função no mundo é esculpir em cada ser um cidadão e em cada cidadão uma extensão da sua própria sabedoria. A todos vocês o meu reconhecimento e minha mais profunda gratidão. Muito obrigada.

Eu gostaria que os professores se levantassem para que eu pudesse dar um abraço a cada um deles.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa registra a presença da Assessoria Especial do Sr. Prefeito Municipal, nosso companheiro Paulo de Tarso Carneiro, que está aqui à disposição para esclarecimentos sobre o projeto que vamos votar hoje, que trata da questão do Porto e de um convênio da Prefeitura para poder administrar e influir no processo do uso daquela área tão importante para a nossa Cidade.

Registro também a visita da Jornalista Annette Heckrath. Ela é jornalista atualmente na “Voz da Alemanha”, a serviço da Deutsche Welle, Rádio e TV Internacional. Ela tem uma preocupação, que é de todos nós, de buscar algumas formas de intercâmbio, principalmente do Sul do País, com a Alemanha. Nós sugerimos que esse intercâmbio possa existir através de uma troca de correspondência e que, no futuro próximo, a nossa Casa tenha, através do seu trabalho e de outros colegas jornalistas na Alemanha, uma espécie de embaixada para que possamos desenvolver melhores relações. Agradecemos a sua visita e, sempre que estiver no Brasil, faça o favor de chegar a esta Casa, porque aqui há interesses mútuos para tratar.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar de segurança e, sempre que falo sobre esse tema, peço a atenção dos Vereadores Pedro Américo Leal e Cyro Martini, que são os homens da segurança.

Sistematicamente, a cada ano, aumenta o número de agressões na “freeway”, na área próxima a Porto Alegre. No dia dois de outubro do mês em curso, foi publicada a seguinte notícia: “Outro assalto na freeway”. E contava que um carro da marca fiat teve o pneu dianteiro furado por um tiro, e a pessoa, ao tentar consertá-lo, foi assaltada. Nos jornais de hoje há uma situação idêntica, só que ocorreu morte. Seguidamente, ocorrem assaltos e mais assaltos naquela localidade. Por isso, solicitamos ao 11º Batalhão da Brigada Militar um policiamento mais efetivo, principalmente porque agora está chegando a época do verão e aumenta o fluxo naquele local. E o Ver. Pedro Américo Leal está nos informando a respeito da morte que tivemos, no ano passado, do PM Inácio Soares Ferrão, que fazia a pé uma patrulha na freeway. Foi morto por dois assaltantes. E fiquei surpreso com a declaração onde as autoridades solicitam que as pessoas devam evitar parar em local escuro e deserto como aquele. Só que as pessoas param porque os carros são danificados. Voltamos a insistir que, o quanto antes, a Brigada Militar, que é eficiente, sabemos, faça um grande anúncio à população, informando dos perigos, e que, quando tiverem os pneus furados, não parem, e ao mesmo tempo reforçar o policiamento naquele local. E nós vamos procurar, através de fonte de jornal, HPS e junto à Brigada Militar, fazer um levantamento do número de assaltos e de óbitos ocorridos naquele local nos últimos anos.

Entendo que a população de Porto Alegre não pode ficar à mercê de casos que estão se consolidando sistematicamente no nosso Município. Solicito aos Vereadores, principalmente àqueles ligados à área de segurança, que se empenhem e levem a sua atenção às autoridades que teriam a competência.

Tenho certeza de que o Ver. Pedro Américo Leal vai-se empenhar pessoalmente junto à Corporação da BM e ao Secretário de Segurança Pública para fazer um reforço naquela área para que não tenhamos que voltar a ocupar esta tribuna para mais uma vez notificar uma morte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores vão receber, neste momento, um livreto, conforme foi aprovado, do Código de Ética Parlamentar. Esclarecemos que o Código de Ética que foi editado e entregue foi editado pelo pessoal do Memorial, que já está produzindo material de boa qualidade.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0540/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que implanta, no sistema viário do Município, faixa para o trânsito de emergência.

Parecer - da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

- SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

- NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 10/97 - Veto Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lembro-me de que, quando discutíamos este Projeto, antes da sua aprovação, vim a esta tribuna e disse que talvez não fosse o projeto ideal, mas era o projeto possível. O ideal seria que pudéssemos ter vias com condições para se estabelecer uma faixa exclusiva para as emergências. Como isso não é possível, como as vias que temos no Município muitas vezes não permitem essa exclusividade, optou a Vera. Sônia Santos exatamente por fazer com que um trecho, uma pista, uma faixa da via pública fosse destinada, não à exclusividade, mas à prioridade para as emergências.

O Prefeito Municipal veta, e veja, Ver. João Dib, V.Exa. que gosta muito de analisar razões de veto, veta dizendo que isso causaria uma grande despesa para o Município. Ora, Ver. João Dib, se marcar faixas na via pública que vão apontar prioridades causa grandes despesas para o erário público, acredito que quem está fazendo esse cálculo deve ter cometido algum erro ao apresentar as contas que foram analisadas pelo Sr. Prefeito Municipal. Pode, na verdade, causar algum gasto, mas não vai causar grandes gastos. Para se fazer a demarcação dessa faixa, Ver. Cyro Martini, que também na oportunidade discutia a matéria, não vamos utilizar quantidades de dinheiro que pudessem ser apontadas como um dos fatores para que o Prefeito vetasse o Projeto.

O Prefeito poderia vetar o Projeto, se quisesse, utilizando outros argumentos, mas não este. Este argumento foi utilizado pelo Prefeito, que disse: “É inquestionável que um projeto como este implicaria considerável despesa”. Esta alegação por parte do Sr. Prefeito Municipal parece que vem destituída de todas as razões possíveis. Qualquer Vereador, aqui nesta Casa, mesmo aquele que não tenha um conhecimento maior do que precisaria ser feito para marcar uma faixa, que é simplesmente um risco que será feito na faixa, sabe que não é difícil. É simplesmente um risco que será feito na faixa. Não será nenhuma construção especial, Vereador. Não é o caso dos corredores de ônibus, que foram feitos no governo do Dr. Villela e tenho certeza absoluta de que foram aplaudidos por V. Exa. - aplaudidos, também, por este Vereador. Naquele caso foi necessário fazer construções, e essas construções implicariam despesas significativas. Agora, neste caso aqui não. O argumento utilizado pelo Sr. Prefeito Municipal é um argumento que não tem, na verdade, nenhuma sustentação.

Eu acredito que o que a Vera. Sônia Santos quer, através do seu Projeto de Lei que foi aprovado por esta Casa, é uma pintura na faixa. Eu volto a repetir: isso talvez não seja o ideal. O ideal seria que nós pudéssemos ter faixas na Cidade, faixas exclusivas para os casos de emergências. Mas isso é o possível para aquilo que temos, hoje, em matéria de cidade. E se é o possível para o que temos em matéria de cidade, eu acho que não cabe ao Sr. Prefeito Municipal, simplesmente, colocar um veto, alegando essas razões, porque são razões inadequadas para vetar matéria desta importância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL 10/97 - Veto Total.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabo de ser ameaçado com o Código de Ética. Então, eu vou escolher bem as minhas palavras para que eu não seja enquadrado.

Eu acho que incompetência é uma palavra que não agride ninguém. Evidentemente, ninguém quer ser incompetente, mas, muitas vezes, o é. É o que acontece com a assessoria do Prefeito de Porto Alegre, que veta o Projeto da Vera. Sônia Santos - a Comissão de Justiça, no Parecer do Ver. Nereu D'Ávila, foi pela derrubada do Veto, contra o meu voto -, mas veta de forma incompetente.

O inciso III do art. 94 diz que cabe ao Prefeito vetar. Legal e regimental, como diz o Ver. Nereu D' Ávila. O parágrafo 1º do art. 77 diz quando o Prefeito pode vetar. Tem razão, Ver. Luiz Braz: nunca pode vetar porque a obra é cara. Eu até, se ele dissesse que é inviável, aceitaria, mas não posso comparar o custo de uma obra com o custo da vida humana. Não tem sentido. Ainda que o Código de Ética tenha sido distribuído agora e tenha sido mostrado a mim, volto a dizer: a incompetência da assessoria do Prefeito é monumental.

O Prefeito já anunciou mais uma viagem; a cada três dias, um dia de viagem: não dá para conhecer os problemas da Cidade, da Prefeitura e dos vetos; não dá tempo para saber das razões alegadas para a apresentação de um projeto de lei. Então, é preciso que o Prefeito fique mais em Porto Alegre, conheça bem os problemas de Porto Alegre, analise bem sua assessoria, porque, pelo amor de Deus: “Veto o referido projeto por considerá-lo inconstitucional” - tudo bem, mas não diz por que considerou inconstitucional. Naqueles dois artigos não está a razão. “É inquestionável que um projeto como esse implicaria considerável despesa cuja receita não pode ser disponibilizada pelo Município”.

Incompetência é um negócio muito sério no trato dos problemas da Cidade!

Se o Prefeito ficar em Porto Alegre, talvez mude alguns dos seus assessores e se dê conta do que está ocorrendo. Em Porto Alegre tem muito para ser feito. Basta que o Prefeito cuide dos problemas da Cidade e não viaje tanto. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL 10/97 - Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, referendando o pronunciamento do Ver. João Dib, queremos alertar para esse Veto Total ao Projeto de Lei 10/97, que implanta no sistema viário do Município de Porto Alegre faixa para trânsito de emergência. O Veto é por considerá-lo inconstitucional. Mas onde está a inconstitucionalidade?

A redação dada pelo Sr. Prefeito diz que “é de bom alvitre que se diga que já faz parte da cultura de nossos condutores a desocupação da faixa da esquerda quando os veículos de emergência se aproximam, os quais são facilmente identificados, seja visualmente, seja através de sinais sonoros”. Ora, se já existe uma cultura da faixa de emergência, é só oficializar essa cultura. É só transformá-la em lei. A lei tem exatamente esse espírito de oficialização da cultura. A lei é algo que vem de baixo para cima, e não de cima para baixo. Como isso já existe, é cristalino e é baratíssimo. Com meia-dúzia de galões de tinta teremos pintadas em nossas artérias principais, especialmente as que enfrentam o congestionamento do trânsito que nos infernizam tanto a vida, um lugarzinho, uma saída, uma passagem, um corredor para as viaturas que tratam das emergências em Porto Alegre: as ambulâncias, as viaturas do Corpo de Bombeiros, as viaturas da Polícia, que muitas vezes necessitam, no momento de um congestionamento, atravessar verdadeiras barreiras adredemente estruturadas pelo congestionamento, que fazem da vida do porto-alegrense um verdadeiro inferno.

Diz o Sr. Prefeito, nas razões do Veto, que como já faz parte da cultura dos nossos condutores, não há por que ser feito, inclusive porque é inconstitucional. Ora, e qual o item da Constituição, da Lei Orgânica ou Código de Postura Municipal que essa lei agride?

Então, pergunto: primeiro, o que é constitucional? Segundo, por ser cultural se veta? Terceiro, por ser inteligente, um projeto bom, cheio de mérito, também deve ser vetado?

Por favor, não vou dizer as razões pelas quais ele é vetado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 10/97 - Veto Total. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumpre-nos o dever de encaminhar esta matéria. De plano, devemos registrar o nosso respeito e a nossa consideração pela Vera. Sônia Santos e pela sua proposta. Entretanto, temos duas dificuldades que até podem chegar às raias quase da impossibilidade.

Temos, sob o ponto de vista legal, a razão apontada no Veto do Sr. Prefeito, a partir do art. 167, inciso I, da Constituição Federal. Esse dispositivo coloca prescrições acerca do Orçamento e estabelece regras dentro da área orçamentária: propor, no sentido de aplicar recursos financeiros do Município, fora daquilo que já está previsto no Orçamento. Evidentemente, há alteração e, como tal, ela fere a Constituição. De qualquer sorte, sob o ponto de vista da legislação do trânsito, temos que ter algumas cautelas que variam do campo legal para o campo técnico. Teríamos, de plano, essa preocupação. Quer dizer: não são razões inadequadas, como diz o Ver. Luiz Braz, mas são razões pertinentes e adequadas de ordem jurídica. Também não é incompetência da assessoria do Sr. Prefeito Municipal, como quer o Ver. João Dib; e não é fantasia, ou algo semelhante, como mencionou o Ver. Cláudio Sebenelo.

O Código de Trânsito define acerca dessa matéria. Então, temos que buscar maneiras de encontrar soluções para isso. E há legislação pertinente sobre a matéria, que trata sobre o deslocamento de veículos de polícia, de emergências, veículos que demandam prioridades no trânsito e certa liberdade no tráfego. Temos isso como certo e sabido.

Há uma outra questão: apesar do nosso respeito à proposta, porque ela é sã e extremamente bem-intencionada, bem-dirigida, ela é impraticável. Ora, pensar que apenas meia-dúzia de galões de tinta seriam suficientes para mudar é não conhecer Porto Alegre, com todo o respeito e consideração. Meia-dúzia de latas de tinta! Só se fôssemos uma cidade do interior, não uma cidade grande, mas do interior, e daquelas mais humildes. Nós temos trechos largos de avenidas e de ruas que demandariam muito mais do que meia-dúzia de galões de tinta. Então, essa é uma impraticabilidade.

Outra coisa: teríamos que fazer um curso com a CONCEPA - que tem a concessão da “freeway” - com a multiplicação das faixas, sem aumentar as pistas. Essa é a marca registrada, é o direito exclusivo da concessionária da União, que, certamente, o Estado adotará. O Município ainda não aprendeu a multiplicar faixas, mantendo-se as mesmas pistas. Pista é uma coisa, faixas são divisões interiores das pistas. Essa multiplicação nós não aprendemos, nem por aconselhamento ou por qualquer luz superior que possamos ter.

Não é propósito nosso querer diminuir a proposta, mas ela é inviável sob o ponto de vista econômico-financeiro. Não há como aplicá-la. Pensar que a Cidade se restringe apenas à Avenida Ipiranga... Talvez ainda fosse possível essa multiplicação, mas na Bento, na Cristóvão Colombo, de que maneira? Como? Então, encaminhamos contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que a política faz com os homens! Repito: o que a política faz com os homens!

O ex-Diretor do Departamento do Trânsito desta Cidade comparece à tribuna no Plenário deste Legislativo para desestimular. Se tivéssemos recuado alguns anos e algum Vereador, lá pela década de 70, levasse ao Diretor do Detran uma idéia de sinalização das pistas de emergência, eu não tenho dúvidas de que o ex-Diretor do Detran viria a esta Casa fazer “lobby” em defesa de um projeto que consagraria um princípio de trânsito na Cidade. É verdade! O que a política faz com os homens! Sustentar aquilo que eles não acreditam, muitas vezes, em nome da lealdade e da disciplina partidária! É verdade, Ver. Cyro Martini! Tenho certeza de que V. Exa., um ilustre homem, dos mais gabaritados e qualificados na área do trânsito no País, com curso e formação excepcional, tem que vir à tribuna contestar este projeto educativo e com um propósito importante para a Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, vamos segurar o seu tempo para um pedido de Questão de Ordem do Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): No sentido de alertar - se eu posso - essa Presidência de que o nobre Vereador não está se reportando ao objeto que está sendo examinado. Ele está tratando de uma pessoa que exerceu um cargo, o que não diz respeito à matéria em discussão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende, recolhe a sua Questão de Ordem e mostra preocupação ao Ver. Isaac Ainhorn, que, seguramente, vai levar em consideração.

O SR. ISAAC AINHORN: Ah, o que a política faz com os homens, Sr. Presidente, e está fazendo, neste momento, com V.Exa! É por isso, Ver. Pedro Américo Leal, que lá fora o povo se desilude da política, por manifestações como essas, em que a habilidade do Presidente teve que chegar ao ponto de dizer que este Vereador não estava se cingindo ao assunto do tema, quando estava dizendo que o ex-Diretor do Detran, se viesse a esta Casa e tivesse conhecimento de que havia um Vereador que dizia que tomava a iniciativa de implantar áreas de trânsito de emergência no sistema viário, viria fazer “lobby” nesta Casa. E eu não estou falando sobre o Projeto! Do que eu estou falando? Ora, Sr. Presidente, eu estou falando do ex-Diretor do Detran, que tem o meu maior respeito e admiração e que, por força da política, tem que vir aqui, de forma disciplinada em matéria de trânsito - ele é o homem preparado nessa área -, falar em nome do Governo, dizendo que tem que manter o Veto a um projeto que implanta áreas de emergência para uso das ambulâncias, criando-se uma faixa de emergência, sob o argumento - vejam só! - de que vai gerar despesas, não apenas de meia-dúzia de galões de tinta.

Eu gastaria, Vereador, e tenho certeza que lá no seu íntimo e nas suas convicções pessoais V. Exa. também gastaria, toda a tinta do País para salvar uma vida humana. Pinte-se toda a Cidade. Ver. Eliseu Sabino, V. Exa. sabe que quem salva uma vida salva a humanidade. Isso está escrito nas Sagradas Escrituras. E se salvarmos, pintando toda a Cidade, uma única vida, já fez sentido o Projeto e a derrubada do Veto ao Projeto desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sente-se na obrigação de esclarecer ao Ver. Isaac que não quis tumultuar e discutir com S. Exa. Entretanto, tenta transmitir, da melhor forma possível, a preocupação de um outro Vereador que considerava, de uma forma regimental, que o tema não estava sendo debatido. Mas não vamos levar essa questão adiante. Consideramos que a palavra está à disposição, para encaminhamento, da Vereadora autora do Projeto, Sônia Santos.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna para fazer o encaminhamento do Projeto em questão.

Mário Quintana diz, com muita sabedoria, que “triste não é morrer; triste é deixar de viver”. Uma pessoa que está viva raciocina, luta, tem um entendimento amplo; uma pessoa que deixou de viver é uma pessoa que desistiu de todas essas ações, de todas essas atitudes. Infelizmente, a atitude do Prefeito em vetar o Projeto foi a atitude de quem deixou de viver, de quem esteja, talvez, impedindo que outros vivam. E isso, sim, é triste. Por isso, se nós derrubarmos hoje o Veto ao Projeto, nós estaremos propiciando que muitas pessoas tenham uma vida melhor e que, com certeza, muitas vidas sejam salvas. E assim poderemos fazer valer aquilo que Mário Quintana disse. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 10/97 por 20 SIM, 11 NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado, portanto, o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2285/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/95, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar próprio municipal a proprietário lindeiro. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE 63/95. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma intervenção extremamente rápida apenas para sugerir ao Plenário que a Emenda nº 01 seja aprovada. Eu fui relator deste Projeto de Lei na Comissão de Constituição e Justiça. Havia uma série de laudos relativamente ao valor e o Ver. Luiz Braz, de forma atenta, cumprindo seu papel de legislador, chamou-me a atenção da diferenciação e da existência do último valor. Queremos, então, homenagear o Ver. Luiz Braz pela sua atenção costumeira e sugerir a aprovação do Projeto e da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE 63/95.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que paire sobre este Vereador a ameaça do Código de Ética, é preciso que também se tenha ótica, e aí as coisas dão certo. Eu votarei contrariamente a este Projeto de Lei, apesar da Emenda do nobre Ver. Luiz Braz.

Nesse Projeto de Lei que veio para esta Casa, eu me senti ofendido e não apliquei o Código de Ética. Ele veio vendendo 30 metros quadrados de área na Sertório, o que possibilitaria um terreno ficar com duas frentes, uma para a Sertório, que não tinha, e outra para a rua, se não me engano, Nicolau Eli. Era 24 reais o metro quadrado, e eu achei pouco. Aí, fiz um discurso veemente dentro da ótica do problema, com toda ética. O Projeto foi retirado e voltou. Aqui diz que o terreno estava avaliado em 769 reais e voltou avaliado em dois mil, 396 reais. Não chegou a 100 reais o metro quadrado, quando em qualquer esquina desta Cidade eles colocam 270, 250. Um dia eu mostrei um terreno na esquina da Silva Jardim com a Pedro Ivo, porque era de um prócer do PPB; era de 245. Desta forma, a Emenda do ilustre Ver. Luiz Braz eleva o valor do metro quadrado para, mais ou menos, 100 reais.

Então, como não dou de presente o que não é meu, eu não vou presentear a pessoa que o Executivo deseja beneficiar. Eu tenho a tristeza de ter lido no Projeto de Lei que foi encaminhado a esta Casa, do qual pedi que fossem retiradas as páginas, o qual baixei em diligência, do qual pedi que o Prefeito confirmasse o que estava assinado e afirmado... Mas tudo bem; está beneficiando alguém a 100 reais o metro quadrado, que passa a ter frente para a Sertório. Ora, a Sertório tem um valor bem diferente da rua que lhe é paralela, nos fundos desse terreno.

De qualquer forma, o meu voto é contrário, com toda a ótica através da qual analisei este problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE 63/95.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando por causa da intervenção do Ver. João Dib, que acompanhou esse processo desde o início. Foi através do Ver. João Dib que esse processo voltou em diligência para o Executivo para corrigir os dados primeiros que haviam sido enviados para esta Casa. O que este Vereador fez não foi fazer um cotejo das avaliações; foi só feita uma correção da conta que havia sido feita pelo Executivo.

O resultado apresentado nesta Casa e colocado no Projeto estava errado. Foi feita somente uma correção na operação. O que V. Exa. aponta em relação a esse Projeto eu não poderia nem concordar, nem discordar - é o problema do valor do metro quadrado. Eu não tenho um dado para cotejar àquele apresentado pelo Executivo para saber se o valor do metro quadrado apresentado para esse terreno é um valor justo ou injusto. A nossa Emenda não teve essa intenção; ela só teve a intenção de corrigir o resultado de uma das operações apresentado de forma equivocada. Houve uma nova avaliação.

Diante das afirmações do Ver. João Dib, eu solicito à Liderança do PT desta Casa o adiamento desta votação por uma Sessão apenas, para que pudéssemos votar o Projeto com total segurança. Esse adiamento seria para tirarmos todas as dúvidas possíveis com relação à avaliação referente a esse terreno. Naquilo que verificamos dentro do processo, nós acreditávamos, até o presente instante, que o valor que estávamos avaliando era um valor justo, mas o Ver. João Dib está dizendo que o valor do metro quadrado é um valor aquém daquele que poderia ser avaliado para um terreno com a mesma localização.

O mais correto seria que pudéssemos adiar esta votação, porque nenhum Vereador desta Casa, seja da situação ou da oposição, gostaria de votar uma matéria através da qual vamos alienar uma área do Município aquém do seu valor real. O mais correto seria que pudéssemos, sem prejuízo do Município, ou da parte que vai adquirir essa nesga, fazer esse adiamento por uma Sessão, a fim de que pudéssemos ter certeza com relação à matéria que estamos votando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa., Ver. Luiz Braz, e aos demais Vereadores que o adiamento é impossível depois de iniciado o processo de encaminhamento de votação, conforme prevê o art. 174 do Regimento. Nesse sentido, não há possibilidade de adiar. A instrumentalização do processo deu-se nos mesmos moldes de outros que foram votados recentemente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE 63/95.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discute-se a autorização do Município de Porto Alegre para alienar próprio municipal a proprietário lindeiro. Esse Projeto se encontra na Casa desde outubro de 1995 e tem merecido polêmicas que têm retardado o seu exame. A última manifestação que sobre o mesmo eu tive a oportunidade de fazer deu-se na Comissão de Constituição e Justiça, quando o Ver. Juarez Pinheiro deu o seu parecer favorável, e tivemos a oportunidade de acompanhá-lo, votando a favor. Por que o fizemos? Porque, sob o ponto de vista legal, esse Projeto não merece nenhum tipo de restrição, pois já havia sido objeto de decisões semelhantes proferidas pela Comissão de Justiça na legislatura anterior. Aliás, há uma discussão a respeito do laudo de avaliação, mas esse novo laudo que ocorreu em 30 de agosto de 95 já foi decorrência de uma solicitação da Câmara de Vereadores em diligência por aqui realizada, que mereceu as providências feitas. Havia sido feita uma avaliação anterior que foi julgada insatisfatória e, dado o requerimento da Câmara, houve essa alteração na nova avaliação.

Esse Projeto permite algumas divagações em função da circunstância de que é uma pequena nesga de terra que vai valorizar o imóvel do proprietário lindeiro, mas que, se não vendida ao proprietário lindeiro, vai ficar numa situação de mais absoluta inutilidade porque essa área só pode ser aproveitada por esse cidadão, não há oportunidade de ser aproveitada por outro. E o instituto da investidura foi estabelecido, na legislação brasileira, exatamente para contemplar essa situação. Então, não há de se pensar que eventualmente a decisão proveniente da investidura venha a beneficiar o lindeiro. Não há de se pensar que se fez um instituto no Direito brasileiro para prejudicar os eventuais objetos de projetos e de decisões legais nesse sentido. Não sou economista ou engenheiro, não posso impugnar a avaliação feita pelo Município, que foi realizada, a meu juízo, com critérios corretos, em que pese qualquer avaliação de imóvel ter aspectos subjetivos que jamais poderão ser considerados em uma avaliação. Vale, com relação a preço de imóvel, aquela opinião de que o imóvel vale tanto, quando queremos comprar, e vale menos, quando queremos vender. É uma questão de como cada um valoriza determinado objeto. Quando alguém propõe a compra de um imóvel nosso, nós o oferecemos por um preço que, normalmente, é maior do que o preço de mercado, e quando nós queremos vender algum imóvel, para atrair o comprador, nós propomos um preço abaixo do mercado. Isso é uma regra universal da compra e venda que não está escrita em livro algum, mas, na prática, é isso que acontece.

Não podemos ficar mantendo essas situações que são ruins para o Executivo. Temos que regularizar todas essas situações e não podemos ficar com o temor de estar ensejando um bom negócio para um contribuinte. Aliás, esta Câmara deveria ter preocupação apenas quando a sua decisão criasse prejuízo para o contribuinte. Se o contribuinte quer indenizar o Município em função de uma situação que ele não criou e da qual é vítima porque a abertura da rua não foi determinada por ele, foram as necessidades do Município que assim determinaram, e se, tecnicamente, os avaliadores, com a responsabilidade da função deles, determinam que o valor tem que ser esse, não seremos nós, que somos leigos na matéria, que vamos dizer que não é esse o valor. Se isso está beneficiando a pessoa, graças a Deus! Pior se ela estivesse prejudicando a pessoa, porque eu não estou aqui para prejudicar ninguém. Estou aqui para fazer as coisas dentro da lei, dentro da normalidade e, se possível, na defesa do interesse coletivo e quando não, até mesmo, do interesse individual. Afinal, os contribuintes merecem a nossa atenção, o nosso respeito e, sobretudo, a nossa consideração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 63/95, por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.

Declaração de Voto do Ver. João Dib: (Lê.)

“Votei contrariamente, eis que a Prefeitura está vendendo por menos do que propõe para o valor venal do metro quadrado na Sertório, R$ 125,70.”

A Mesa cumprimenta o Engenheiro Dênis Silveira, que é Secretário de Obras da Prefeitura de Garibaldi, em visita.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 63/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2513/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a “Semana do Menino Deus” no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 155/96. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos discutindo um Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja ainda do ano de 1996, que institui a Semana do Bairro Menino Deus.

Eu sei que existem algumas restrições a esse fato. Entende-se que esse procedimento não é adequado por parte da Câmara Municipal. Divirjo desta opinião até porque tentei oficializar, aqui na Casa, tendo sido voto vencido, a Semana da Restinga, que acabou sendo oficializada por um projeto do ilustre Ver. João Verle, no exercício do mandato. Agora se trata da comunidade do Bairro Menino Deus, que o Ver. Jocelin Azambuja, penso que autorizado por ela, busca promover esta oficialização e o faz no momento em que a comunidade do Menino Deus se encontra mobilizada, motivada e, sobretudo, engajada numa luta no sentido de obstar a construção do parque de eventos do Município na localidade onde, extra-oficialmente, foi anunciada pelo Município.

Sr. Presidente, é evidente que essa posição da comunidade do Menino Deus nesse assunto “parque de eventos” gera controvérsia na medida em que existem pessoas que querem, desesperadamente, a construção do parque de eventos e entendem que em qualquer lugar da Cidade ele precisa ser construído, a qualquer momento e independente de qualquer circunstância. Eu, pessoalmente, sou favorável à construção da pista de eventos e, na ocasião, como integrante de uma comissão da Casa, votei a favor de uma proposta única que existe no Legislativo no sentido da localização, proposta esta que, majoritariamente, foi acolhida por uma comissão que, por 90 dias, estudou a matéria e recomenda a construção na Avenida Augusto de Carvalho, onde, tradicionalmente, se realizam as festas momescas.

Mas não é isso que se discute no momento. O que se discute é se deve ou não a Casa votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo da lavra do Ver. Jocelin Azambuja, que tem como finalidade, exatamente, a oficialização da Semana do Menino Deus na data por ele estabelecida no Projeto.

A oficialização da Semana do Menino Deus é uma coisa que ninguém, nesta Casa, tem o direito de não fazer, desde que isso não contrarie a disposição da comunidade, que teve suficiente tempo para se manifestar contrária à data proposta, se é que contrariedade existia. Como houve um silêncio nesse sentido e como o Ver. Jocelin Azambuja é morador do Bairro Menino Deus, está envolvido com a comunidade do Menino Deus em vários assuntos, penso que ele tenha a concordância da comunidade com relação à data que ele está propondo como oficialização.

Por esta razão, Sr. Presidente, por coerência, inclusive, com posições assumidas em outras matérias semelhantes, anuncio que não vejo nenhuma ilegalidade, nenhuma contrariedade ao interesse público, não vejo nenhuma razão que me determine posição em contrário. Vou votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja para que se oficialize a Semana do Menino Deus no período por ele proposto e na sensação, sobretudo na crença, de que inexiste, por parte da comunidade, nada em contrário; pelo contrário, tudo a favor, eis que a população teve dois anos para se manifestar sobre este assunto. Se não o fez em contrário, consentiu, porque quem cala consente. Se é do consentimento da comunidade, não há razão nenhuma para que o Legislativo de Porto Alegre não oficialize por lei a Semana do Bairro Menino Deus. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL 155/96.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Bairro Menino Deus era uma aldeia surrealista lá pelos idos de 1950, onde todas as pessoas se conheciam, se visitavam, se freqüentavam. A maioria dos seus habitantes torcia enlouquecida por um time de futebol que ficava no quarteirão entre as Ruas Barão do Guaíba, Silveiro, Campos Cartier e Barão do Cerro Largo. Chamava-se, naquela época, Sport Club Internacional. Era uma loucura matar a aula para ver as estrelas do Inter, e o vento do inverno, meu caríssimo Pedro Américo Leal, arrastava-nos até a beira do rio e ali pescávamos mandinhos que, em tupi-guarani, quer dizer peixinhos, lambaris, caras, caras-cartolas. Vínhamos à noite para a Praça do Menino Deus, dos meus velhos tempos de Menino Deus, onde nós, gurizada saudável, e hoje todos senhores idosos e de grande responsabilidade na sociedade de Porto Alegre, fazíamos daquele bairro, daquela imensa Av. Getúlio Vargas e seus coqueiros imortais, do cinema Marrocos, onde todos, à noite, reuniam-se para discutir, toda a intelectualidade daquela época, onde a Nouvelle Vague e os beatniks nos levavam a raciocínios muito mais inteligentes e muito mais competentes que as épocas anteriores à pré-guerra...

Indiscutivelmente temos hoje um Menino Deus que guarda muito desta época surrealista. O Menino Deus também teve seus grandes desastres, que foi no fim da Av. Getúlio Vargas, onde se localizava uma igreja de estilo gótico, de um desenho e de um bom gosto artístico e que mostrava que havia ali uma população que tinha seus misticismos, suas crenças e sua fé. E, com esses encantos todos, eu convivi lado a lado e, principalmente, com o desastre maior, quando desabou uma hidráulica inteira e parecia que o rio Amazonas, caudaloso, tinha passado pela Barão do Guaíba e levado os automóveis até a Av. Praia de Belas. É indiscutível que nos grandes acidentes do Menino Deus houve um com um número muito grande de mortes; uma granada estourou dentro do Quartel do CPOR, durante uma instrução. Então, se às vezes éramos manchetes por desgraças e por acidentes, indiscutivelmente éramos, também, manchete no esporte. Para nós as noites indormidas na Praça do Menino Deus deixavam de ser noites indormidas para serem noites de sonhos, sonhos acordados, que até hoje faz com que o Ver. Jocelin Azambuja tenha toda a razão de criar a Semana do Menino Deus. Acho que as 52 semanas por ano deveriam ser as Semanas do Menino Deus. Se não dá para todas, pelo menos uma delas, neste bairro fantástico, neste bairro alegre, neste bairro aldeia, onde todos se conheciam. Nós éramos felizes e não sabíamos!

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Várias pessoas que conhecem Porto Alegre e o Bairro, à época, querem lembrar que lá existia o Clube Nacional, vulgo Ferrinho.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL 155/96.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta proposta nos traz a oportunidade de lembrar de cada canto de Porto Alegre e da sua significação histórica, cultural, populacional, como é o caso do Bairro Menino Deus. Se o Ver. Jocelin Azambuja traz sua proposta no sentido de promover o bairro onde ele reside, pelo qual ele demonstra claro apreço, devemos respeitar e ir mais longe, dizendo que não apenas o Menino Deus, mas outros bairros que já têm as suas comemorações deveriam ser lembrados nas suas datas, promovê-las e, de algum modo, lembrar do sentimento de carinho e apreço que muitos têm por cada um dos respectivos bairros de Porto Alegre.

Quero fazer um registro referente à lembrança do Ver. Cláudio Sebenelo no tocante ao nosso querido clube da camiseta encarnada, que hoje já não é encarnada, é um vermelho diferente do nosso encarnado de 1950, quando começou o segundo rolo compressor. Nós tínhamos aquela pedra no caminho, que era o Nacional Atlético Clube, o Ferrinho, que foi o instituidor nacional do ferrolho. O Internacional não conseguia fazer um gol no Nacional. Ele fechava a defesa e não tinha como fazer gol, mas depois nós levamos todo o time deles e criamos o segundo rolo compressor com o Florindo, com o Bodinho, o La Paz, o Camargo e outros jogadores.

Dia 26 de outubro é a data em que se assinala a tomada de posse do terreno onde se instalou o Arraial do Partenon, nos altos da chácara de José Fernandes dos Santos Pereira Júnior, lá em cima onde hoje está instalada a Igreja Santo Antônio. Por isso eu sempre insisto que a Igreja de Santo Antônio é do Partenon, como a própria denominação diz. Ali, em cima daquele morro, naqueles altos, Caldre Fião, chefiando a Comissão, tinha incumbência de criar o Arraial do Partenon, tomar posse no dia 26 de outubro de 1926 daquelas terras, junto com Aquiles Porto Alegre e Lúcio Porto Alegre, que era irmão do Apolinário e do Apeles. Foram lá, tomaram posse e entregaram para Firmino Antônio de Araújo, presidente efetivo da Sociedade Partenon Literário, a planta do arraial. Ali está o coração do arraial.

O Ver. Jocelin Azambuja lembra e procura destacar o Bairro do Menino Deus, o seu bairro, digno de todo respeito e consideração. Nós também devemos fazer assim com relação àqueles bairros que, se não são a terra do nosso nascimento, são, sem dúvida, a terra do nosso coração. Por isso é que a gente sempre lembra o velho Partenon, o Partenon na sua origem, lá nos altos do morro, onde só depois da instalação do arraial é que se construiu a Igreja Santo Antônio do Partenon. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL 155/96.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para deixar registrado que não só vou votar a favor desse Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, como, talvez muitos não saibam, tenho parte da minha vida ligada ao Bairro Menino Deus. Minha primeira moradia em Porto Alegre, depois que constituí família, foi nesse bairro. Morei lá de 1977 a 1982. Tenho ainda um apartamento naquele local, onde vivi, sem dúvida, os anos mais felizes da minha vida. A minha primeira filha nasceu no Menino Deus, lá freqüentou a pré-escola e, portanto, tenho grande parte da minha vida ligada a esse bairro.

Acho que o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, criando a Semana do Menino Deus, é oportuno e importante para o bairro. Vou votar a favor com toda a convicção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL 155/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 01 ao PLL 155/96.

A Mesa apregoa o PR 32/97, Proc. 3176/97.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1229/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para a administração e exploração do serviço do porto de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres - da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Vera. Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE 11/97. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, tive a oportunidade de participar do momento em que S. Exa. o Prefeito Municipal de Porto Alegre comparecia a esta Casa para fazer entrega deste Projeto de Lei.

Na realidade, o pleito do Município de Porto Alegre de administrar o porto da Cidade de Porto Alegre, bem como explorá-lo, talvez seja o caminho para que o porto de Porto Alegre, na sua plenitude, venha a recuperar e resgatar o espaço da Cidade de Porto Alegre. O porto de uma cidade como Porto Alegre diz tudo, em termos do perfil da cidade portuária e que tem a beleza desse rio, e indiscutivelmente quero dizer a V. Exa. que tinha, e tenho, um enorme respeito ao Prefeito, mas uma grande divergência em relação ao muro, embora considere o Prefeito à época do muro um dos maiores prefeitos que a Cidade já teve, apesar de não ter sido ungido pelas urnas, que é o melhor método de se chegar a um cargo de representação popular. Mas os tempos eram outros. Entendam-se os mecanismos das suas épocas, porque o princípio que norteia este momento é indiscutivelmente o princípio da anistia. Anistia provém da palavra amnésia, esquecimento. Esquecemos aquilo, mas registramos a importância técnica daquele prefeito. Mas, ao nosso ver, separou-se a Cidade do nosso rio. O Prefeito Alceu Collares, com a construção da Av. Edvaldo Pereira Paiva, iniciou o processo de reencontro da Cidade com o seu rio. É indiscutível. E àqueles que ainda hoje, inclusive do meu partido, pretendem a derrubada do muro, eu lembro que é uma visão equivocada, e hoje temos um divisor físico que domina mais de 2/3 daquela área e que, se o muro fosse retirado, não resolveria nada porque temos o trem suburbano sobre superfície.

Aquela é uma área, Ver. Pedro Américo, que tem uma divisão, mas assim mesmo existem hoje fórmulas arquitetônicas, urbanísticas, que podem recuperar aquele espaço para a Cidade. É inegável o esforço que o Governo atual vem fazendo no sentido de devolver aquela área para a Cidade de Porto Alegre. E quando o Prefeito da Cidade avoca ao Município de Porto Alegre a administração daquela área, nós só temos que aplaudir. Aí, Vereador, prevalece aquilo de quem faz oposição nesta Casa, mas que, sem conchavos, sem acordos, vota de forma independe e transparente os projetos de interesse da Cidade. Este é um projeto que indiscutivelmente, ao meu juízo, é do maior interesse da Cidade. Tanto mais poderes trouxermos para Porto Alegre e que venham a beneficiar quem quer que seja política e eleitoralmente, nós estamos dispostos a aprovar e prestigiar essas iniciativas. É por isso que, quando o Prefeito encaminhou este Projeto, eu já tinha manifestado uma posição totalmente favorável a essa autorização legislativa necessária para autorizar o Executivo a celebrar o convênio.

Antes que o próximo orador inscrito assuma, eu encerro manifestando a minha posição favorável e aplaudindo a iniciativa do Prefeito Raul Pont. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE 11/97.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com diria o poeta José Valdir: “Difícil é construir o simples”. Tão difícil, que ninguém mudou o “Parabéns a Você”. Mas o Prefeito de Porto Alegre parece não ser simples.

No dia em que ele trouxe a esta Casa este Projeto que quase fui envolvido no meu voto. Eu disse a ele que ele viajava para Brasília perdendo a oportunidade, já que o convênio havia sido firmado entre o Governo do Estado e o Governo Federal - o Ministério dos Transportes. E, antes disso, eu alertava desta tribuna que não se poderia buscar assinar um convênio sem que esta Câmara falasse. O Prefeito não quis o apoio político da Câmara Municipal, que lhe daria força e consistência; ele não tinha, ele pensou que resolveria sozinho. Então, ele embarcou para Brasília, na “Prefeitura Tur”, sabendo que já havia sido assinado o convênio, lá em Brasília, entre o Estado e o Ministério dos Transportes.

Então, não há o que dar para o Prefeito. Ele vai fazer o convênio com quem? O convênio foi assinado entre o Governo do Estado - DPREC - e o Ministério dos Transportes. E agora ele vai fazer convênio com quem? Parece que até o ano 2.027.

Quando eu dizia desta tribuna que ele tinha que buscar o apoio e a solidariedade desta Casa, ele continuava fazendo o seu discurso por aí afora. Quando ele perdeu, que foi assinado, ele trouxe o Projeto de Lei para assinar o convênio. Mas convênio com quem? Não está dito aí!

Eu acho que é bom ser simples, faz muito bem ser simples, e o Prefeito parece não entender de simplicidade. Acho que ele perdeu uma oportunidade de resolver o problema. Pensei, quando o Ver. Renato Guimarães me falou, que se tratava daquele projeto trazido a esta Casa pelo Secretário dos Transportes, na oportunidade, Dr. Guilherme Socias Villela, mas não era este. A este eu dou a minha inteira solidariedade. E aí a Prefeitura não quer. Agora, o Projeto de fazer convênio, só não diz com quem. O Ministério dos Transportes já assinou; até o ano 2.027 é do Estado, é do DPREC. Então, eu não sei com quem a Prefeitura quer fazer convênio e, se eu não sei, eu voto contrariamente ao convênio. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE 11/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, quase ao apagar das luzes desta Sessão, estamos tratando de um dos projetos que eu reputo de mais alta significação e importância na atual legislatura. Como o próprio nome diz, a Cidade está incondicionalmente ligada ao porto e ao rio. As condições de desenvolvimento urbano da Cidade estiveram e estão vinculadas a esse equipamento urbano que é o porto, o maior do Brasil, considerada a navegação interior. As modificações produzidas pelos fatores de conjuntura que periodicamente recompõem o uso e modificação dos equipamentos estão a desafiar, no sentido de não se perder o que já foi acumulado, material, cultural e economicamente. A Cidade já teve perdas quanto a equipamentos urbanos que foram desativados sem uma política para a sua substituição, sem que tivesse sido criada uma alternativa complementadora dos mesmos, por exemplo, a desativação do sistema de transporte coletivo sobre o trilho, os bondes.

Srs. Vereadores, não é por demais rememorarmos aqui alguns aspectos do porto de Porto Alegre, um dos maiores do País, considerada a navegação interior. O porto de Porto Alegre é constituído, basicamente, de quatro setores: Mauá ao Setor das Docas, que vai do Mercado até a Rodoviária; o Cais Navegantes e o Cais Marcílio Dias, numa extensão de aproximadamente oito mil metros e com uma retroárea de 300 mil metros quadrados. É um “Senhor Porto”, Srs. Vereadores, nesta Cidade.

Já temos algumas experiências de municipalização de portos, como é o caso da Cidade de Itajaí, onde trabalhadores, armadores, empresários e o Município, administrando aquele porto, fazendo com que o Município não coloque um centavo na administração, apenas uma boa administração, uma administração vigilante, próxima, que resolve os conflitos entre os trabalhadores, os usuários, empresários, armadores que fazem com que o porto adquira a sua posição.

Nós temos claro, decorrente de uma política dos transportes, a partir da década de 70, que desativou o transporte ferroviário e marítimo, o desprestígio a que foi levado também o porto de Porto Alegre, a falta de investimentos. É muito clara essa análise do Prefeito na justificativa do Projeto por esse reconhecimento, mostrando sua sapiência em relação ao que ocorre. Diz aqui o Governo Municipal ter a certeza, integrante que é do Conselho de Administração Portuária, da necessidade de investimentos que viabilizem o porto e incrementem a atividade econômica. Desnecessário tecer maiores esclarecimentos acerca de suas atuais condições operativas. Apesar disso, o nosso porto continua desempenhando um papel importantíssimo na economia da Cidade, na relação de empregos, tendo em vista que se constitui em um terminal hidroviário da maior importância não só para a Região Metropolitana, mas para todo o Estado. Ao longo dessa hidrovia, ao longo da Lagoa dos Patos até a Cidade de Rio Grande, são milhares de pessoas que se beneficiariam de uma atuação do porto de Porto Alegre. Atento a isso e impossibilitado pela Lei Federal nº 9277, que permite que os portos sejam administrados pelos estados e municípios de forma compartilhada, é que o Município, que o Governo desta Cidade encaminha esse Projeto que por certo será aprovado pelos Srs. Vereadores.

Fique tranqüilo, Ver. Reginaldo Pujol, porque não estamos aqui contra o Projeto Porto dos Casais. Apenas há um entendimento desse Conselho de Administração Portuária de que não é possível que se abra mão do cais maior, que é o único que possui guindaste e armazéns para receber as mais diversas cargas que chegam ao porto, e que seja desativado antes de que um seu substituto seja eleito pelo Poder Público.

Srs. Vereadores, estamos votando um projeto que dá “status” para a Cidade, estamos resgatando a história da Cidade. Estamos de novo buscando relançar o porto de Porto Alegre para o patamar econômico e social que já obteve em outras épocas. Nós conclamamos pela aprovação, que, por certo, ocorrerá neste final de tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE 11/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos numa tarde hoje altamente propícia a devaneios poéticos. A expectativa que todos nós vivenciamos do lançamento do livro do Ver. José Valdir nos deixa nessa expectativa altamente favorável e predispostos à poesia. Quero dizer que estamos diante de duas formas poéticas: uma expressa na obra do Ver.José Valdir; outra na proposição que estamos votando. Só que a proposição, se tem valor poético, não tem base legal, porque estamos sendo chamados a votar um Projeto de Lei que pede autorização para que o Município celebre um convênio com quem eu não sei, e desconheço os termos em que será celebrado esse convênio.

Fala-se na Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica do Município, no artigo citado na Exposição de Motivos, determina a obrigatoriedade de que se remeta para a Câmara os contratos a serem celebrados. No caso, estamos decidindo sobre uma intenção do Município celebrar um convênio com o Estado do Rio Grande do Sul sobre uma matéria que eu acredito que esteja já decidida. O Governo Federal, usando suas prerrogativas, delegou ao Estado do Rio Grande do Sul poderes para cuidar desse assunto, e eu não ouvi nenhuma manifestação do Governo do Estado que estivesse com a intenção de celebrar esse convênio. Mesmo que houvesse, seria impossível esta Casa votar qualquer autorização para celebrar convênio que não esteja expressamente colocado nos autos para que a mesma tenha o conhecimento do que irá votar. E a Casa, quando assim age, não faz mais do que cumprir a lei. A lei que regula a matéria determina que assim ocorra. Os convênios só podem ser autorizados se forem - está escrito na Lei das Licitações e das Concessões - satisfeitos alguns pré-requisitos que têm que ser claramente enunciados na minuta que os embasa. Poderei, oportunamente, mesmo diante do quadro que citei, oferecer o meu voto favorável a que se celebre um convênio que eu conheça. Um convênio cujos termos desconheço não posso aprovar, não posso autorizar. Os legalistas da Casa vivem falando que não pode ter projeto autorizativo, que não podemos autorizar o Prefeito a fazer uma coisa que ele não pediu e muito menos o Prefeito pode pedir autorização para fazer uma coisa que nós não conhecemos. Mantida essa regra, amanhã poderá haver um pedido solicitando a autorização para um convênio com o Município de Quaraí. Será uma honra para mim meu município fazer um convênio com o Município de Porto Alegre, mas para fazer o quê? Com que finalidade? Com que cláusula, com que disposições? Isto não é um ato simples, não é um ato corriqueiro, mas um ato que possa a Câmara dispensar as formalidades, mas não dispensar a essencialidade. É essencial para se examinar um convênio, para se julgar as conveniências de ele ser celebrado ou não, que se conheçam os termos, se saiba, com antecedência, o que estamos autorizando. Até porque as melhores proposições podem ser utilizadas se na mesma se coloquem cláusulas que não contrariem o interesse público e que possam ser objeto de posições contrárias da nossa parte.

Não sei se esta matéria está devidamente instruída para ser votada no dia de hoje. Eu não posso autorizar o Executivo a celebrar um convênio sem conhecer os termos. Estou sendo coerente: há poucos dias, com relação ao convênio em torno do lixo urbano, eu insisti que nós tínhamos que conhecer os termos do convênio. Mantenho a mesma linha. Não é possível celebrar um convênio cujos termos não sejam do conhecimento da Casa, e nos autos do processo não há nada disso e se não tem nada disso, e se teimarem em votar nessas condições, com muito desagrado, vou ter que votar contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por força do Regimento, temos que colocar em votação a prorrogação da Sessão por duas horas. Em votação. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos um ato que está anunciado, é oficial da Câmara. Foi anunciado previamente. Há inúmeras pessoas na ante-sala aguardando. Contamos com a presença de autoridades da área de cultura.

Há, claramente, um consenso de que a matéria que estamos discutindo possa ser mais bem votada em outras condições. Por outro lado, eu estaria interessado em que seguisse a Ordem do Dia porque há um projeto de minha autoria que seria votado posteriormente, mas, contribuindo para todo esse processo, quero dizer que o mais aconselhável é que não se prorrogue a Ordem do Dia, que voltemos a discutir essa matéria na sexta-feira, e, todos juntos, vamos confraternizar com este valor poético que surge no Rio Grande do Sul, provindo da Nova Gleba, da Zona Norte de Porto Alegre, que é o já consagrado poeta José Valdir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando o adiamento por uma Sessão da discussão do PLE nº 11/97. (Pausa.) A votação será nominal por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a chamada.) Há cinco Vereadores presentes. Não há quórum. Declaro nula a votação.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

* * * * *